Trabalhista

RECURSO

QUESTÃO

38. O profissional X, contador habilitado, responsável pela contabilidade da empresa Z por vários anos, tendo rescindido seu contrato de trabalho, em dezembro de 2005, vem realizando, após esta data, perícias contábeis judiciais.

Em fevereiro de 2012, foi nomeado para trabalhar como perito contador em um processo judicial em que figura, em uma das partes, a empresa Z. Os trabalhos, a serem executados, correspondem ao ano de 2009 e referem-se à apuração de haveres.

Diante deste fato e tratando-se exclusivamente do impedimento legal ele deve:

a) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, concordando com sua nomeação, não havendo impedimento legal, uma vez que já se passaram mais de 2 anos da rescisão contratual.

b) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, declinando sua indicação por ter sido funcionário da empresa Z, julgando-se suspeito para execução do trabalho a que foi nomeado.

c) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, justificando seu impedimento legal, por ter exercido cargo ou função incompatível com a atividade de perito contador.

d) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, justificando seu impedimento legal, pelo motivo de a matéria em litígio não ser de sua especialidade.

RELATO DA QUESTÃO

Essa questão desenvolve um assunto que versa sobre o IMPEDIMENTO LEGAL, desenvolvendo uma ficção sobre um ex-empregado de uma determinada empresa que após 6 anos fora nomeado por um juiz para ser o perito judicial em um processo onde sua antiga empresa era parte no processo. Dessa forma, fora questionado uma análise sobre a atitude do perito judicial observando o IMPEDIMENTO LEGAL.

1º) AUSÊNCIA NO ENUNCIADO
Primeiramente destaca-se a falta no enunciado por qual regramento jurídico deve ser analisada a devida questão, se pela Norma Brasileira de Contabilidade – NBC PP 01, uma regra profissional instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade ou se pelo Código