A Legislaçao Estabelece Os Modos De Aquisição E Perda Da

integrar o ativo permanente da empresa. A referida manifestação tem por objetivo fixar a posição interpretativa, com efeito normativo, da referida coordenadoria, no que se refere ao crédito do valor do ICMS, destacado em documentos fiscais referentes à aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um bem imóvel, concluindo, em resumo, que: I - os materiais de construção utilizados na edificação de imóvel, qualquer que seja a destinação deste,…

CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, complemente seu estudo realizando a leitura da bibliografia básica e complementar. Se você encontrar algum erro de…

organização? A empresa mantém seus documentos organizados, protegidos e atualizados? Questão 3: Responsabilidade da administração - Recomendações Gerais a) Como a alta administração demonstra sua liderança, comprometimento e envolvimento? A alta direção estabelece diretrizes e alvos estratégicos? Esses alvos são comunicados às áreas? A alta direção é aberta a sugestões e críticas? Questão 4: Necessidades e expectativas das partes interessadas a) Como a organização identifica de forma…

morte é proibida no território brasileiro em tempo de paz, podendo ser excepcionada apenas em tempo de guerra declarada (art. 5º, inciso XLVII, alínea a) e não em mero estado de beligerância. Além disso, a adesão ao Pacto de San José da Costa Rica estabelece essa obrigação convencional de não adoção da pena de morte no país, impedindo inclusive a extradição quando a pena cominada for à de morte. Outras cláusulas constitucionais do art. 5º que podem ser citadas, exemplificativamente, são…

ponto de consumo seja efetivamente consumida o valor do fator de potencia deve estar o mais próximo de um (1), se o fator de potencia for inferior a um (1) então teremos perdas capacitivas ou indutivas então estaremos pagando mais do que realmente estamos consumindo, alem das possíveis multas que a distribuidora através da legislação tem direito. 2 - Qual o menor valor de referência para fator de potência estabelecido pela ANEEL? R: “DO FATURAMENTO DE ENERGIA E DEMANDA REATIVAS…

vigilância constante sobre o detalhamento dos custos e despesas e sua apropriação aos serviços”. Assim a informação de custos é de extrema relevância para o aumento da eficiência alocativa do setor público, A Lei nº 10.180 no artigo 15, inciso V, estabelece que dentre as finalidades dos Sistemas de Contabilidade Federal está a de evidenciar “os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal” (BRASIL, 2001) [grifo nosso]. O artigo 20, inciso II,…

infungível; e) consolidação; f) cessação do motivo que se origina; g) culpa do usufrutuário; h) mal uso da coisa; i) implemento de condição resolutiva. 4. Princípios dos direitos reais 4.1 - princípio da aderência, especialização ou inerência – estabelece um vínculo ou uma relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir; nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor confere ao primeiro o direito de…

necessidade da corrente de magnetização. Para minimizar as perdas devido a essa energização, podemos usar compensadores reativos, a fim de fornecer a potência necessária para magnetizar o sistema. BANCOS DE CAPACITORES são conjuntos de capacitores, que têm como principal função a compensação reativa capacitiva, compensando o fator de potência, e melhorando alguns aspectos no sistema, como aumentar a tensão nos terminais da carga, reduzir as perdas na transmissão, entre outros. Levam…

Exercício em atendimento ao Princípio da Competência. O Princípio da Competência deve ser observado por todos os Contadores do Brasil, visando à uniformização dos procedimentos no desenvolvimento de suas atividades profissionais. Esse princípio estabelece que as Receitas e as Despesas devem ser incluídas na apuração do Resultado do período em que ocorrerem, sempre de forma simultânea, independentemente do seu recebimento ou pagamento (RIBEIRO, 2010). Portanto, atenção! As…

indenização ao locatário e à possibilidade de manutenção do contrato até o seu prazo final. Para que fosse atribuída a pontuação referente à letra “A”, era necessário que o examinando detivesse o conhecimento de que a desapropriação consiste em modo originário de aquisição de propriedade. Assim, não se afigura possível a manutenção da vigência do contrato de locação até o seu termo final, haja vista que o Poder Público adquire o bem livre de qualquer ônus real ou pessoal que incidia…