I. direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5)

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I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5)

Deveres individuais e coletivos

“Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas”
. Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cadatitular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do outro”
. A imposição desses deveres tem como destinatários todos, especialmente o Poder Público e seus agentes.

Direitos individuais e coletivos

Convém lembrar que os direitos individuais e coletivos, apesar de guardarem na Constituição um capítulo próprio, encontram-se espalhados por toda ela. Neste tópicobusca-se estudar apenas aqueles expressamente incursos no domínio do art. 5º, por razões puramente didáticas.Quanto aos destinatários há divergência doutrinária: a parte majoritária prefere compreender a expressão “ estrangeiros residentes no Brasil” (caput do art. 5º) no sentido de que a Constituição assegura esses direitos (igualdade, liberdade, vida, propriedade e segurança) a todos que estejamem território brasileiro porque tendo caráter universal “deles serão destinatários todos os que se encontrem sob a tutela da ordem jurídica brasileira, pouco importando se são nacionais ou estrangeiros” (deve-se utilizar este primeiro posicionamento para fins de concurso público, já que é o entendimento do Supremo Tribunal Federal); outra parte da doutrina, neste caso minoritária, prefere oentendimento deque se estrangeiro não é residente, mas esteja de passagem pelo país terá com certeza essa proteção,mas por norma infraconstitucional.Vale lembrar que aos brasileiros serão assegurados esses direito, independentemente de se encontrarem em território nacional ou não.

Quanto aos direitos coletivos, apenas as liberdades de reunião e de associação (art. 5º, incisos XVI a XX), o direito deentidade associativa de representar seus filiados (art. 5º, inciso XXI) e os direitos de receber informações de interesse coletivo (art. 5º, inciso XXXIII) e de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a) são considerados direitos coletivos dentre todos aqueles previstos no art. 5º da Constituição Federal.“Alguns deles não são propriamente direitos coletivos, mas direitos individuais de expressãocoletiva ,como as liberdades de reunião e associação”, enquanto outros dão motivo a classificação “porque conferidos não em função de interesse individual, mas da coletividade, específica ou genérica”

.Direito à vida: diz respeito ao direito à existência física e moral, incluindo em seu conceito o direito à privacidade, o direito à integridade físico-corporal, o direito à integridade moral e odireito à existência.Em conseqüência, a pena de morte é proibida no território brasileiro em tempo de paz, podendo ser excepcionada apenas em tempo de guerra declarada (art. 5º, inciso XLVII, alínea a) e não em mero estado de beligerância. Além disso, a adesão ao Pacto de San José da Costa Rica estabelece essa obrigação convencional de não adoção da pena de morte no país, impedindo inclusive aextradição quando a pena cominada for à de morte. Outras cláusulas constitucionais do art. 5º que podem ser citadas, exemplificativamente, são aquelas dos incisos III e XLIII (no que diz respeito à tortura), V, X e XLIX.

Direito à privacidade: este direito integra o direito anterior, porque não expresso explicitamente no caput  do art. 5º, mas de forma reflexa. O seu corolário manifesta-se no inciso X doart. 5º: proteção à intimidade(esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais, abrangendo a inviolabilidade do domicílio (5º, inciso XI), o sigilo de correspondência (5º, inciso XII) e o segredo profissional (5º, inciso XIV), à vida privada (conjunto de modo de ser e viver, como direito de o indivíduo sua própria vida, a vida interior que se debruça sobre...
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