Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou traduo literal da expresso interessi legitimi da doutrina italiana, e esta expresso alcanou popularidade na doutrina brasileira, causando, infelizmente, esta interpretao ambgua. Existe, no Cdigo de Defesa do Consumidor e na prpria Constituio Federal, o uso ou a denominao direitos e interesses para tratar de Direitos Difusos e Direitos coletivos CF-1988 Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico ... III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ... V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas ... CDC - (Lei 8.078/90) Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. (grifos no constam no original) entretanto preciso pensar sobre as