A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

Especialista, sob a orientação da Professora Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. São Paulo 2011 _____ Carlo, Fábio Di A Responsabilidade Dos Sócios e Administradores Pelos Tributos Devidos Pela Pessoa Jurídica - São Paulo, 2011. __ F. ;30 Cm Dissertação de Pós Graduação, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. Orientadora : Profª. Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. Bibliografia : __-__ p. 1. Direito Tributário. 2. Direito Constitucional 3. Direito Econômico.

Modulo I - Administração eficaz nos créditos e tributos • • • • • Discussões polêmicas sobre o que pode ser considerado com crédito ou não no PIS / COFINS O que é material auxiliar de produção: como ter direito ao crédito Definindo algumas regras para laudos técnicos Pontos que as empresas perdem dinheiro porque não criam estratégia jurídica Estratégia de blindagem jurídica e sistêmica Gilberto Tadeu Alves Contabilista e consultor tributário, atua na revisão de…

planejamento financeiro deve prever o que acontecerá caso o planejado não ocorra, frustrando as expectativas dos executivos e do mercado ou se o mercado não estiver aquecido o suficiente para dar o retorno esperado. Fonte: Weston, J. Fred; Brigham, Eugene F. p.344. (Internet) A necessidade de se comparar o planejamento com a execução é justamente evitar que as atividades não condigam com o que foi planejado. A isto se nomeia Controle. É fundamental para que consiga atingir…

Interpretação, Validade e eficácia das Normas Tributárias Questão 01 Diferençar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Tributação Internacional Questão 02 A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2006. Em 31/05/2006 registrou a operação na forma preconizada pela legislação, junto ao SISCOMEX, tendo realizado a declaração de importação. Nesse momento, a alíquota

pagamento, conforme o caso: VIII – as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos: a) nas alíneas ‘a’ a ‘m’ do inciso I do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município; Seguindo a premissa, prescreve o art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 que: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:…

Princípio da Legalidade: Artigo 5º, II, da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Estrita Legalidade: Elementos da regra matriz de incidência: critérios material, espacial, temporal, critério pessoal: sujeito ativo e passivo e critério quantitativo: base de cálculo e alíquota; No que tange à MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, a CF admite haver exceções: (i) Impostos com função regulatória de mercado (extrafiscalidade): o Imposto de Importação (II)

apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição…

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé é aplicável às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa (STF MS 31344). 703 Direito Administrativo. Não cabe a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União (STF RMS 26612). 705 Direito Administrativo. A promoção de servidor por…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…

ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas deficientes, eivadas de erros de fato e de direito. Levando em consideração que o lançamento – concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo – pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código…