A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

CAPÍTULO 1...................................................................................... 15 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS................................................................ 15 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO ..............................................................................15 1.2 IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO..17 1.3 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ......................................19 1.3.1 IMPOSTO…

(hipótese normativa ou hipótese de incidência) a ocorrência de determinados eventos no mundo fenomênico, de tal modo que, uma vez os mesmos (eventos) ocorrendo, eles serão juridicizados convertendo-se em fatos jurídicos tributários, sinônimo de fato imponível ou de fato gerador em concreto. Ocorrerá, com isso, a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma. A ocorrência do fato gerador, desse modo, dará nascimento ao dever jurídico (obrigação tributária) de alguém…

UCAM – UNIVESIDADE CÂNDIDO MENDES (UCAMPROMINAS) VALDECI DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – AS VANTAGENS E CONTROVÉRSIAS EM SUA ADOÇÃO CUIABÁ – MT 2013 UCAM – UNIVESIDADE CÂNDIDO MENDES (UCAMPROMINAS) VALDECI DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – AS VANTAGENS E CONTROVÉRSIAS EM SUA ADOÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Universidade Cândido Mendes – Polo de…

Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida…

3083 em Santa Maria, RS, cel (55)9971.2483.  É sócio-diretor da CS Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ 93.686.277/0001-09, empresa que atua na assessoria e consultoria tributária municipal além de prestar serviços na elaboração da legislação tributária, treinamento de pessoal, orientação no desempenho da fiscalização tributária municipal, pareceres fundamentados tanto em impugnações quanto em consultas ou embargos e de outros serviços tais como levantamento cadastral, contribuição de…

pelas normas jurídicas direta ou indiretamente ligadas às atividades financeiras do Estado de instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. O “sistema tributário nacional”, contudo, não é composto somente de normas jurídicas eminentemente tributárias, mas sobretudo de normas jurídicas de outros subsistemas, tais como direito civil, constitucional, administrativo, financeiro, trabalhista, dentre outros. Sendo assim, é impossível estudar o direito tributário sem que sejam…

parâmetros permitidos em lei, para que este tenha total segurança nas suas atividades. Não haverá o ensino, portanto, de “fórmulas milagrosas” para a diminuição da carga tributária. FGV DIREITO RIO 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO B) OBJETIVOS Relacionar o planejamento tributário com o sistema tributário brasileiro e com as regras gerais do Direito Tributário. Definir planejamento tributário e diferenciá-lo de figuras afins. Conhecer os limites do planejamento tributário e a…

do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.1 Trata-se de inegável instrumento de justiça tributária, por cumprir o mandamento constitucional da isonomia e da igualdade; e fiscal, por permitir à administração tributária pôr o citado princípio em prática, quando da aplicação da legislação tributária. Batizada de norma geral antielisiva, pela própria então Secretaria…

buscando certa estabilidade nas relações Estado x Contribuinte. Na esfera tributária as limitações ao poder de tributar estão contidas no conjunto de normas, quer sejam, princípios ou regras que determinam as condutas a serem adotadas por aqueles entes políticos dotados de competência tributária plena. Na lição de Amaro (2011, ps. 128/129), “o exercício do poder de tributar supõe o respeito às fronteiras do campo material de incidência definido pela Constituição e a obediência às…

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AO ISS Para analisarmos um imposto, antes de chegarmos na aplicação do CTN ou de qualquer legislação especifica é necessário que observemos a origem do direito tributário no ordenamento jurídico nacional, e esta origem vem da nossa Constituição Federal de 1989 A Constituição Federal dá validade…