A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

a assinatura, como responsável técnico, dos balanços das empresas de seguros e de capitalização; e) o desempenho de cargo técnico-atuarial no Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social e de outros órgãos oficiais semelhantes; f) a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusivamente do atuário. A IMPORTÂNCIA E FUNÇÃO DA CONTROLADORIA DENTRO DA EMPRESA As empresas modernas e que se preocupam com um processo de…

RIO DE JANEIRO 2013 CATALOGAÇÃO NA FONTE UERJ/REDE SIRIUS/BIBLIOTECA CCS/C F475t Figueiredo, Nathália Rodrigues Oliveira. A tributação dos bens comercializados via internet no Brasil / Nathália Rodrigues Oliveira Figueiredo. - 2013. 69 f. Orientador: Prof. Dr. Adilson Rodrigues Pires “Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.” 1.…

dezembro de 2002, e entrou em vigor a partir de 01 dezembro de 2002. A contribuição COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, atualmente regida pela Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores. Essa exação tributária substituiu o controvertido Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), o qual foi declarado inconstitucional. Sistemática de apuração O PIS, sistemática de apuração por meio do regime da não cumulatividade, através da Lei n.º 10.637…

Martins Nº3771 Paula Pereira Nº3688 Prof. Fernando e Silva de Moura Abril 2014 Índice Introdução __________________________________________________________ 3 Abordagem Histórica __________________________________________________ 4 Incidência Objetiva ______________________________________________________ 5 Subjetiva _____________________________________________________ 7 Isenções ___________________________________________________________ 8 Valor Tributável…

Andressa Revay(andressa.revay@gmail.com), Guilherme Edir Borba Passos (Guilherme_edir@hotmail.com) e Taynara Cristina de Oliveira () RESUMO Palavras chaves: IPI, Ótica do consumidor, Crise econômica, Intervenções governamentais, extratificação tributária 1 INTRODUÇÃO Considerando o setor automobilístico amplo onde não envolve somente a venda de carros, a redução do IPI foi uma grande escolhe para que gerasse um movimento econômico. Este artigo tem por finalidade, identificar se a…

1- CONCEITO, PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 – CONCEITO A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.2.1 –TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como…

Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Leitura obrigatória Item 3.5 (A regra-matriz das contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo…

incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: A) UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. B) UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * A…

estabelecimentos. Estabelecimentos equiparados a industrial. Estabelecimento importador equiparado. Responsáveis. 2 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IPI   Contribuinte: Pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. - Responsável: Pessoa que, sem revestirse da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição …

") e a que consagra a autonomia dos Municípios (arts. 18, 29, 30 e 34, VII, c, da CF). Não se pode dizer o mesmo, contudo, a respeito das normas jurídicas, porquanto estarão elas sempre, e invariavelmente, na implicitude dos textos positivados. As regras do direito posto, pertencendo ao campo das significações, serão necessariamente. implícitas, pelo que, de acordo com esse modelo conceptual, não caberia falar-se em normas implícitas, já que, por suposto, todas elas o são. Se pudermos…