A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

FISCOSoft Impresso Artigo - Estadual - 2013/0387 O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais Leonardo Lucci* 150, § 7º. Parte da doutrina alega a inobservância da faticidade do pressuposto na hipótese de incidência quando da aplicação da substituição. Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da observação dos…

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Resposta: Regra-matriz de incidência tributária do IPTU – art. 32, do CTN Hipótese: - Critério material: ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município. - Critério espacial: zona urbana do município, de acordo com o art. 32, §1º do CTN. - Critério temporal: depende da legislação de cada Município. A regra geral é o dia primeiro…

RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na…

O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi…

preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que…

normas jurídicas. Somente a Lei (regra escrita expedida pelo poder competente, dotada de obrigatoriedade e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário. Ficaram excluídas a doutrina, a jurisprudência e o costume. Fonte Real ou Material Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos do direito tributário, em regra, são fatos de…

EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando…

Jurídico e Objeto do Direito Tributário – atividade impositiva do Estado. Conceito de Tributo. Regra-matriz de incidência tributária. Fiscalidade/Extrafiscalidade. Espécies Tributárias/classificações. Fontes do direito tributário. Princípios do Regime Jurídico Tributário. Competência Tributária. Imunidades. Vigência, eficácia, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 1. FINS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO 1.1 A TRANSFORMAÇÃO POLÍTICO-HISTÓRICA DO…

introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA…

imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento de todos os elementos que compõe a regra padrão de incidência tributária do imposto municipal podemos identificar suas duas materialidades, o momento do nascimento da obrigação tributária, o espaço físico do território do…