A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

selecionar caracteres, escolher traços, separar aspectos, desprezando os demais. As singularidades irrelevantes, o legislador as deixa de lado, mesmo porque são em tal quantidade que o trabalho ganharia proporções infinitas. E surge o conceito, após a aplicação do critério seletivo que o legislador adotou, critério esse que nada mais é que um juízo de valor expedido em consonância com sua ideologia, tomada a palavra, neste ensejo, como pauta de valores, tábua de referências axiológicas.…

conceito de imunidade tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O termo “imunidade” como tantos outros, é plurívoco, comporta várias acepções. Dentre os vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência tributária,…

Social (Cofins), sendo convertida na Lei nº 10.833/2003. O Programa de Integração Social, PIS/PASEP, e a COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social criadas por Lei complementar (1990/1991) são contribuição sociais de natureza tributárias, devidas pelas pessoas jurídicas. O artigo 2 º da Lei nº 9.718 de 1998 definiu que as contribuições para o PIS e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, terão como base o cálculo do valor do seu faturamento,…

.............................. 19 2.2.5 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ....................................................................... 20 3. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................ 24 3.1 CONCEITO E FUNÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA .. 24 3.2 CONCEITO DE NORMA E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ........................ 25 3.3 O ANTECEDENTE A NORMA ............................................................................ 26 …

PRÁTICA TRIBUTÁRIA Questões Controversas – ICMS Wilson Campos ICMS – QUESTÕES CONTROVERSAS e de Comunicação (ICMS) = é obrigatório (exceção à regra da facultatividade). Wilson Campos NOÇÕES NECESSÁRIAS * ICMS exige circulação de mercadorias (ou serviços); A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  RMIT DO ICMS:  Autonomia administrativa, política e financeira da União, dos Estados Membros e dos Municípios. * CM (núcleo) = operação de circulação “jurídica” de…

UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de veículo automotor”.…

Suprema e instaurar o caos jurídico. Toda esta estrutura normativa é, por óbvio, aplicada em matéria tributária, de onde temos que a Constituição Federal, apesar de não criar tributos, traça a regra matriz de cada um, indicando seus elementos essenciais e delimitadores, cabendo à legislação ordinária criá-los e exaurir seus termos, seguindo os ditames constitucionais e de acordo com as regras gerais trazidas pelas leis complementares, por expressa delegação de competência…

linguagem e método que os significados do vocábulo tributo são: quantia em dinheiro, prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo, direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo, sinônimo de relação jurídica tributária, norma jurídica tributária, norma de fato e relação jurídica a) seguro obrigatório de veículo- é tributo por ser prestação pecuniária compulsória instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e decorrente de ato…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questão 01 Princípio é o início de um fenômeno, origem, a razão inicial. No âmbito do Direito, tem sido usado para demonstrar nossas normas jurídicas bem como para apontar valor implícito nessas normas, e também delimitar objetivamente tais normas, ou dar limite objetivo sem considerar a norma. …

MAURÍCIO CEZAR ARAÚJO FORTES A regra-matriz de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza SÃO PAULO 2009 2 RESUMO FORTES, Maurício Cezar Araújo. A regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2009. 219f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a…