165 Recurso

na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-66/2005-060-15-40.9, em que é Agravante MUNICÍPIO DE AMPARO e Agravados MÔNICA DE SOUZA LENZI BARALDI e OUTROS. R E L A T Ó R I O O Vice-Presidente Judicial do 15º Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Município-Reclamado, que versava sobre diferenças salariais relativas ao piso salarial de engenheiros e…

planejamento é um processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações com vistas à consecução de objetivos pré-definidos. Assim, para atingir os resultados esperados pelo Governo e desejados pela sociedade, é fundamental planejar como os recursos serão utilizados. Quando bem elaborado, o planejamento evita problemas durante a execução do orçamento, minimiza a necessidade de revisões e possibilita ao governo atingir os resultados pretendidos. Conquanto seja um processo…

digitalizados relativos ao uso e ocupação do solo, mapa pedológico e carta geotécnica na escala de 1:50.000. O cenário futuro foi elaborado com base no plano diretor e na lei de Zoneamento, do município de São José dos Campos, (Lei Complementar nº 165/97). A operação do programa IPHS1 necessita de alguns parâmetros de entrada relacionados às características físicas da bacia analisada, bem como dados de precipitação sobre a região de estudo e características dos solos pertencentes à área…

caso do município de Catalão - GO. O objetivo do estudo foi ampliar e sistematizar informações de relevância sobre o tema, que possam servir como mecanismos de apoio no processo de planejamento das ações de gestão, bem como de controle do uso dos recursos públicos. A pesquisa realizada teve por base o estudo dos diversos pressupostos teóricos sobre o assunto, a investigação da legislação brasileira e a realização de entrevistas com os agentes envolvidos na elaboração e execução do…

Responda, indicando a sua natureza jurídica, bem como ressaltando a sua importância no contexto do Estado Orçamentário Brasileiro, sobretudo depois do advento da Lei Complementar n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. (2,5 pontos) Presente no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base nos objetivos traçados no Plano Plurianual, tem como função principal destacar o que é meta e prioridade para ser executado no exercício seguinte…

crédito tributário. Conforme art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação…

equivalentes devem estar sujeitos a obrigações similares (eqüidade); 2. Contribuintes com maior renda podem estar sujeitos a obrigações mais que proporcionais que os de menor renda (progressividade); 3. A tributação não deve alterar a alocação dos recursos na economia (neutralidade). Toda desoneração que promovesse desvios em relação às características colocadas acima, e ao mesmo tempo tivesse a intenção de promover alguma ação de governo seria considerada como sendo um gasto tributário.…

and negative to the population. Keywords: Prohibition, Brazillian Traffic Code, criminal, infração administrativa, breathalyzer. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 ALTERAÇÕES NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 7 2.1 O artigo 165, do CTB e as alterações no valor da multa, medida administrativa e reincidência administrativa 7 2.2 Manutenção e responsabilidade do veículo apreendido: 10 2.3 Desnecessidade de teste de bafômetro, a comprovação da infração através de…

delitos contemplados no artigo 165 do CNT que, como já exposto, são considerados de perigo abstrato por quase a unanimidade da doutrina nacional e estrangeira. ANÁLISE DO ARTIGO 165 DO CNT - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO Parte-se em nossa análise com o primeiro deles em importância, isto é, a direção ou condução em estado de influência de álcool, dos artigos 165, 276 e 277 do CNT e os institutos secundários que têm o papel de regulamentar sua fiscalização: Art. 165. Dirigir sob a…

pessoas do Direito Público, assim com os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental. O objeto precípuo e clássico é o estudo da atividade fiscal, vale dizer aquela desempenhada pelos Poderes Públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio da rede de serviços públicos. Caracteres Predominantes do Fenômeno Financeiro. Processo de repartição do custo do financiamento do Estado ou de outras pessoas de Direito Público que se distingue dos métodos da…