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e todos os atos, o mais conhecido seria o AI-5, decretado em 13 de dezembro de 1968 pelo governo Arthur Costa e Silva, que impedia o direito dos presos políticos a recorrerem ao habeas corpus e exigia controle mais efetivo aos órgãos de imprensa e entretenimento, estabelecendo a censura prévia aos jornais, revistas, letras de música, peças de teatro e falas de cinema. Com o AI-5, a repressão se tornaria mais sangrenta e punitiva àqueles que manifestassem oposição ao Regime Militar, suscitando nos anos mais violentos do período, conhecido como ‘anos de chumbo’. Somente no dia 13 de dezembro de 1978, durante o governo de Ernesto Geisel, os Atos Institucionais foram revogados, através daabertura ‘lenta e gradual’ que culminaria com o fim da Ditadura em 1985. Al-15 O Ato Institucional Número Quinze, ou AI-15, foi editado no dia 9 de setembro de 1969 fixando as eleições nos municípios sob intervenção federal para 15 de novembro de 1970. No dia 16 de setembro, a junta militar emitiu nota oficial comunicando o afastamento definitivo de Costa e Silva e a constituição de uma junta de três generais para encaminhar a questão sucessória. No dia 27 de setembro foi publicado o Decreto-Lei nº 898 colocando em vigor uma nova Lei de Segurança Nacional, que estabelecia que todo condenado à morte seria fuzilado se em 30 dias não houvesse por parte do presidente da República a comutação da pena em prisão perpétua. Previa-se também a prisão de jornalistas que divulgassem notícias…

Atos Institucionais anteriores à Constituição de 1988 Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº do Ato Sumário 17 de 14.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.1969 Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas. 16 de 14.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.1969 Retificado no DOU de 16.10.1969 Declara a vacância do cargo de Presidente da…

Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969. Dá nova redação aos artigos 113, 114 e 122 da Constituição Federal de 1967; ratifica as Emendas Constitucionais feitas por Atos Complementares subsequentes ao Ato Institucional nº 5; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes; e dá outras providências. Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. Estabelece normas sobre remuneração de Deputados Estaduais e…

Os Atos Institucionais foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.1 Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos…

xxxxx xxx xxx xxx xxx xxx CONSTITUIÇÃO MILITAR: Atos Institucionais, Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969 xxx 2013 xxx xxx xxx xxx xxx CONSTITUIÇÃO MILITAR: Atos Institucionais, Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969 Trabalho apresentado como exigência da disciplina de xxxx do curso de Direito, sob orientação do professor xxx. xxx 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OS ATOS INSTITUCIONAIS E SEU CONTEXTO HISTÓRICO 4 2.1…

Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por…

INTRODUÇÃO Ao analisar a Constituição de 1967 verificamos que o regime militar instalou-se paulatinamente, conforme foi desarticulando o sistema democrático nacional, começando com os atos institucionais que tiveram grande importância para que os militares conseguissem reconfigurar a vida política do Brasil. Os atos institucionais podem ser identificados como espécies de decretos que não prescindiam da aprovação de um órgão legislativo, pois o presidente podia determinar a validação…

O que foram os Atos Institucionais? Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar,…

CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 17 DE OUTUBRO DE 1969: DA EMENDA CONSTITUCIONAL À NOVA CONSTITUIÇÃO PORTO UNIÃO 2015 CLEIDI TEREZINHA SCHNORR VALDEMAR RICARDO PEREIRA IVAN CIBOTO DA SILVA PEDRO MITZCO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 17 DE OUTUBRO DE 1969: DA EMENDA CONSTITUCIONAL À NOVA CONSTITUIÇÃO Trabalho Acadêmico, apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Direito Constitucional do curso de Direito, ministrado pela Universidade…

''A justiça militar está para a justiça assim como a música militar está para a música.'' (Georges Clemenceau) RESUMO: Palavras-chaves: Ditadura Militar, Atos Institucionais, revolta, estudantes, movimentos sociais, repressão, Brasil, governo. ABSTRACT: Keywords: Military dic tatorship, Institucional Acts, riot, students, social moviments, repression, Brazil, government. INTRODUÇÃO: ------conceito ditadura militar -------importancia…