Constituição militar

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CONSTITUIÇÃO MILITAR:
Atos Institucionais, Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969

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2013
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CONSTITUIÇÃO MILITAR:
Atos Institucionais, Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969

Trabalho apresentado como exigência da disciplina de xxxx do curso de Direito, sob orientação do professor xxx.

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2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3 2 OS ATOS INSTITUCIONAIS E SEU CONTEXTO HISTÓRICO 4 2.1 ATOS INSTITUCIONAIS 4 2.1.1 Ato Institucional nº 1 4 2.1.2 Ato Institucional nº 2 5 2.1.3 Ato Institucional nº 3 5 2.1.4 Ato Institucional nº 4 6 2.1.5 Ato Institucional nº 5 6 2.1.6 Ato Institucional nº 6 6 2.1.7 Ato Institucional nº 7 6 2.1.8 Ato Institucional nº 8 6 2.1.9 Ato Institucional nº 9 7 2.1.10 Ato Institucional nº 10 7 2.1.11 Ato Institucional nº 11 7 2.1.12 Ato Institucional nº 12 7 2.1.13 Ato Institucional nº 13 7 2.1.14 Ato Institucional nº 14 8 2.1.15 Ato Institucional nº 15 8 2.1.16 Ato Institucional nº 16 8 2.1.17 Ato Institucional nº 17 8 3 CONSTITUIÇÃO DE 1967 9 3.1 DA ELABORAÇÃO AO DECRETO 9 3.2 CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 10 4 EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 11 5 CONCLUSÃO 12

1 INTRODUÇÃO

Nesse trabalho, está esmiuçado detalhes interessantes sobre o Direito no momento Ditatorial Militar brasileiro. Buscou-se explicar as motivações e ações dos Atos Institucionais, da nova constituição e de sua emenda. Talvez, chame a atenção os motivos torpes de cada AI, ou como a Constituição buscou fundamentalizar e legitimar esses atentados contra os direitos fundamentais.

2 OS ATOS INSTITUCIONAIS E SEU CONTEXTO HISTÓRICO

Para estudar os atos institucionais, necessariamente deve-se entender seu contexto histórico, permitindo entender os motivos da sua institucionalização no direito brasileiro.
Com o golpe de 1964, os militares se viram obrigados a criar mecanismos para “legalizar” a situação do poder executivo