Direito financeiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 49 (12147 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO FINANCEIRO: Profª. Karina.

Atividade Financeira.
Consiste em obter, criar, gerir, e despender (através dos gastos previstos em orçamento) o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aqueloutras pessoas de Direito Público (autarquias, entre outras). Do ponto de vista econômico cabe observar, embora expressa em algarismos de dinheiro a atividadefinanceira desloca do setor privado para a pública massa considerável de bens e serviços retirando-os uns e outros ao consumo e ao investimento de particulares.
Através das receitas correntes, receitas derivadas: ex: originárias da atividade agrícola.
Pergunta: Como se dá a materialidade fática da atividade financeira? Resp: licitação em qualquer de suas modalidades, depende do que se adequar.Compra serviços através de concursos. O que não for licitação dispensa ou inexigibilidade.
Necessidades Públicas.
Quando em determinado grupo social costuma ser satisfeito pelo serviço público, ou seja, quando o Estado ou outra pessoa de Direito Público para satisfazer institui ou mantém um regime jurídico e econômico especial propício a sua obrigatoriedade, segurança, imparcialidade, regulaçãoou continuidade a cargo de seus agentes ou por delegação a pessoas sob sua supervisão.
Serviços Públicos.
Toda atividade do Estado cujo cumprimento deve ser assegurado, regulado e controlado pelos governantes porque o cumprimento dessa atividade é indispensável a realização e ao desenvolvimento da interdependência social que reverte-se de tal natureza que não pode ser alcançada completamentesenão pela intervenção da força governamental.
São os meios técnicos e jurídicos pelos quais através de seus agentes e suas instalações a pessoa de direito público interno, usando de poder estatal, busca atingir as ideias morais e políticas da época.
Critério Político para a Criação de Serviços Públicos.
Determinadas necessidades coletivas são consideradas públicas em determinada época ou em certoPaís, porem, não se revestem desse aspecto em outra época ou outro País, é que a medida das intervenções do Estado na vida humana varia de País para País e até no mesmo País conforme a época, as tradições, as instituições política sendo menores nos países de inclinações individualistas ou de fortes iniciativas individuais apresentando-se maiores nos países de acentuado paternalismo governamentaisou com ásperas tradições, tal variedade de medida obedece a critérios políticos ou históricos, todavia na fase contemporânea registra-se universal inclinação para a hipertrofia da intervenção do Estado em quase todos os cantos que a ação humana e consequentemente multiplicação das necessidades públicas satisfeitas pelo processo de serviço público a exigir, mas intensa atividade financeira noorganismo governamental.
Poder de Polícia.
É a atividade da Administração Pública que limitando ou disciplinando direito interesse ou liberdade regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,tranquilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos possuindo caráter proteiforme.
O Poder de polícia é para terceiros (privado), fiscalização de o próprio poder público chama-se autotutela.
O poder de polícia é o Estado regulador da atividade econômica. (arts. 145, II; e 174)


Ciência das Finanças.
É a disciplina que pela investigação dos fatos procuraexplicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços públicos a cargo do Estado ou de outras pessoas do Direito Público, assim com os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental.
O objeto precípuo e clássico é o estudo da atividade fiscal, vale dizer aquela desempenhada pelos Poderes Públicos com o propósito de obter e aplicar...
tracking img