Direito Financeiro

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03/02/14
DIREITO FINANCEIRO
Professora: Pilar Coutinho

Referências Bibliográficas
Harada, Kiyosh. Direito Financeiro e Tributário.
Jardim, Eduardo. Manual de Direito Financeiro e Tributário
Lei Seca: CF, L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/64

Relevância
Objetivo
Atividade Financeira, Quem realiza?
Sujeição à LRF { Adm. Direta e Indireta
{ Terceiro Setor? JURISControle TCU (Tribunal de Contas da União)

Avaliações:
2 provas de 25 pontos abertas
Avaliação final 30 pontos questões fechadas e uma questão aberta
Trabalho em grupo 15 pontos
Vade Mecum (todas as aulas) e fazer os trabalhos em sala: 5 pontos.
2ª chamada: matéria cumulativa

1ª prova dia 24/03/2014
2ª prova dia 28/04/2014
Prova final dia 26/05/2014


Direito Financeirodisciplina a atividade financeira do Estado estabelecendo regras sobre receitas públicas, despesas públicas e orçamento público.
NOTA: A atividade financeira é o conjunto de ações desempenhadas pelo Estado visando a obtenção de recursos e a realização de gastos para atender ao interesse público.

Quem realiza a atividade financeira estatal?
A administração direta (entes federados) e a administraçãoindireta (autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público)
Terceiro Setor > Entidades sem fins lucrativos que recebem recursos do Estado. Caso estas entidades realizam atividade financeira estarão sujeitas parcialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Tribunal de Contas.

Os princípios do Direito Financeiro
Princípio da Legalidade:

Para aedição de uma Medida Provisória no Direito Financeiro é necessário a Relevância, Urgência e Imprevisibilidade ao passo que em regra geral a MP precede de relevância e urgência.

Orçamento é uma lei (que pode ser alterada somente por outra lei, pois uma lei somente poderá ser alterada por outra lei.

Princípio da Economicidade
Art. 70 CF.
Economicidade diz respeito ao custo benefício e nãoapenas a questão de preço, ou seja, é relativo a eficiência do gasto, com o mínimo de recursos possíveis devesse atingir o máximo das necessidades públicas.

Princípio da Transparência: Art. 48 e 49 da LRF.
A lei orçamentária deve estar disponível por meio eletrônico.

Princípio da Responsabilidade Fiscal:
O gasto público deve ser feito de acordo com certos limites e regras, sob pena deacarretar sanções aos agentes públicos e aos entes públicos.


Disciplina Normativa do Direito Financeiro – Definição de Competências
Com base no art. 24, I, § 1º, 2º e 3º tem competência concorrente. União – Estado.
Ausência de norma geral – competência legislativa plena dos Estados
Norma posterior da União – conseqüência
À União compete as normas gerais.
Aos Estados compete suplementar asnormas gerais.
O Estado edita norma em 2012 e a União edita norma em 2014, neste caso a norma será suspensa e não revogado. A lei será suspensa no que tratar a União e mantida naquilo em que a União não tratar.

Ver art. 30, I, II > financeiro.

10/02/14
Conceitos Fundamentais
Entradas: para a doutrina é todo ou qualquer recurso financeiro que ingressa nos cofres públicos.

Receita Públicapara a doutrina é a entrada que se integra ao patrimônio público sem quaisquer restrições, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Pode ser comparada a Entrada Definitiva.

Entradas Provisórias é o valor que está temporariamente no cofre do Estado.
Ex.: FGTS, Depósito.

Entradas Definitivas decorrem do poder constritivo do Estado ou douso de seus bens. Ex.: multa, tributos (Empréstimo Compulsório ?) Para alguns autores Empréstimo compulsório não é entrada definitiva, mas sim entrada provisória.

Conceito Legal – Lei 4320 de 1964
Receita Pública nos termos da lei é todo ingresso de recurso financeiro ao Tesouro Público com ou sem contrapartida no passivo independentemente de aumento patrimonial.
Este conceito legal é...