direito financeiro

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A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO.


1 – INTRODUÇÃO.
A disciplina do direito financeiro no Brasil ganhou ares de sistematização apenas em 1964, por ocasião da publicação da Lei n° 4.320/64, ainda que muito antes disso, debates sobre a atividade financeira do Estado já estivessem presentes tanto nas discussões legislativas quanto acadêmicas.

A publicação da Lei n° 4.320/64 foi umelemento central na delimitação do objeto do direito financeiro, já que teve por objetivo estabelecer normas gerais acerca da disciplina.

Dois anos depois o Código Tributário Nacional foi publicado e foi então possível visualizar, de forma clara, a separação entre o exercício da tributação e as finanças públicas.

Posteriormente, em 2000, foi publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar n° 101/2000), cujo objetivo era o de regulamentar diversos dispositivos constitucionais e conferir à disciplina das finanças públicas maior controle e transparência.


2 – A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO.
A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização degastos para a execução de necessidades públicas.

A referida atividade depende de 03 elementos que se interconectam:
a) orçamento público como peça responsável pela delimitação das receitas e despesas em um dado exercício;

b) as formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas fixadas;

c) as formas, condições e limites de gasto do dinheiro público e, assim,os métodos de aplicação e dispêndio das receitas.

O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.


3 – OS PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO.
São os princípios que dizem respeito tão somente à atividade financeira doEstado, de um ponto de vista geral.


3.1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Do ponto de vista específico do direito financeiro, o princípio da legalidade pode ser visto tanto do ângulo de realização de despesas públicas quanto se considerando a perspectiva da aprovação do orçamento – e, assim, do esquema de receitas e despesas.

Quanto à realização de dispêndios e, pois, gasto de dinheiropúblico, este somente será possível diante de prévia autorização legislativa.
Esta autorização pode se dar seja pela própria lei orçamentária, seja pela abertura de créditos adicionais (autorizações de despesas) ou por fim, pela realização de operações de crédito (que resultam em endividamento).

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, os créditos adicionais somente poderão serabertos por medida provisória caso reste demonstrada a existência de pressupostos materiais, como situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública (vide ADI 4048).

De outro lado, o orçamento público e, assim, as normas relativas às metas e diretrizes da Administração, bem como à distribuição de receitas e despesas, será objeto de aprovação pelo Poder Legislativo.


3.2 –PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.

Trata-se de exigência relativa à eficiência, do ponto de vista econômico do gasto público, ou seja, com o mínimo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas.


3.3 – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.

A LRF, em seus artigos 48 e 49, estabelece instrumentos pelos quais os cidadãos poderão exercer o controle das contas públicas.

Oartigo 48 assegura a transparência de dois modos diversos.

Em primeiro lugar, nos termos do “caput” do artigo 48, temos a previsão da disponibilização, ao público, em meios eletrônicos, das versões completa e simplificada das leis orçamentárias, bem como das prestações de contas e relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.

Como exemplo dessa disponibilização temos o sistema...
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