Direito financeiro

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Profa. Juliana Ribeiro

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1 - A T I V I D A D E F I N A N C E I RA D O E S T A D O
CONCEITO : A atividade financeira do estado desenvolve- se nos seguintes tópicos:
RECEITA

ORÇAMENTO

O Estado tem como competência à gerência dos seus
necessidades sociais de sua população.

DESPESAS
recursos financeiros para garantir as

O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá- loscom despesas que visam
sanar as necessidades publicas.
Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum.
Basicamente a atividade financeira do Estado desenvolve- se em três áreas:
• a receita (obtenção de recursos);
• a gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado);
• a despesa (a aplicação dos recursos no pagamento das verbas autorizadas noorçamento
anual).
Portanto, o Estado visa obter recursos, gerenciá- los e aplicá- los de acordo com a lei.

2 - CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO
Vamos analisar o seguinte esquema para entender o conceito de Direito Financeiro:

RECEITA
1- entrada do dinheiro

?

ORÇAMENTO
2- planejamento

DESPESAS
3- saída do dinheiro

Entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos: receita
A - Arrecadação detributos – arrecadação de impostos, taxas e contribuições de
melhoria.
B- Concessão de serviços públicos – contratos de concessão e permissão de serviços
públicos. Empresas concessionárias ou permissionárias cobram tarifas dos usuários.
Tarifa corresponde ao valor cobrado pela concessionária do usuário, tem natureza
privada e não se confunde com taxa (tributo – natureza pública) – Exemplo: tarifa deônibus, cobrança de pedágio.
C- Cobrança de preços públicos – quando o Estado obtém arrecadação a
través da
exploração de seus próprios bens. Diferente da cobrança de tarifa (exploração pela
concessionária) e tributo (exploração da propriedade de terceiros pelo Estado).
Exemplo: venda de bens do Estado em licitação, lucro de empresas estatais, etc.
D- Outras receitas: doações, concurso deprognósticos, empréstimos, etc.
Importante notar que as entradas não ocorrem somente pela arrecadação de tributos.
A entrada de dinheiro nos cofres públicos é o que irá direcionar o executivo para que se
formule o orçamento público.

?

O orçamento: Instrumento administrativo de competência do Presidente da República,
que deverá ser posteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional. Este, tem Apostila de Direito Financeirol I

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como finalidade principal fazer o planejamento das receitas e despesas com o intuito de
proporcionar um equilíbrio entre ambas.
Feito em todos os entes federativos, o chefe do Executivo não poderá gastar mais do que
estava previsto no orçamento, salvo nos casos de créditos suplementares ou adicionais.

?

Despesas: são os gastos que serão realizados pelo Estadopara atender as necessidades
da população em relação à realização de serviços como a Saúde, Educação, Transporte,
Saneamento básico e o efetivo exercício do poder de policia como a segurança.

Assim, seguindo o esquema proposto, o Direito Financeiro é o ramo do Direito público que
estuda a arrecadação de receita, a realização do orçamento assim como as realizações
de despesas.
DIREITO FINANCEIRO
RECEITA
1- entrada do dinheiro

ORÇAMENTO
2- planejamento

DESPESAS
3- saída do dinheiro

O Direito financeiro abarca as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangendo também o
conceito de tributo. Este ramo do direito tem por objeto a disciplina do orçamento público, das
receitas públicas (entre as quais inclui as receitas tributárias), das despesas públicas e da dívida
pública.
O direitofinanceiro é o ramo do direito público interno que organiza as finanças públicas. Ele é o
gênero do qual o tributário é a espécie. Está para o direito tributário, assim como o direito civil
está para o direito comercial. As finanças são organizadas de acordo com o orçamento que
registra num documento único, gigantesco, as receitas compulsórias e as despesas necessárias ao
funcionamento da...
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