165 Recurso

contribuições sociais têm função parafiscal e extrafiscal. As que têm função parafiscal. Estas sobrevivem através de recursos financeiros de entidades do poder público, desvinculadas do Tesouro Nacional, no sentido que possuem patrimônio próprio De um modo geral, as contribuições têm um caráter parafiscal no sentido de que sua função não é a de suprir os cofres públicos de recursos para despesas em geral. Na verdade, tais contribuições têm por objetivo custear atividades que,…

Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente…

inicialmente acordado. Tendo o débito se iniciado após a extinção do contrato originário e inexistindo nos autos prova de que os fiadores tenham anuído com a prorrogação do pacto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos fiadores é medida que se impõe. Recursos conhecidos e não providos. (fls. 154/155, Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, julgado em 23/5/2007, DJ de 12/6/2007) Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, submetida ao rito ordinário, proposta pelo…

DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 25/01/2013, por volta das 03:45, estava conduzindo o veículo WV Polo, de placas XXX, pela Rua Marechal…

1-ORÇAMENTO PÚBLICO Desde os tempos Clássicos, os recursos do Estado confundiam-se com a fortuna particular do imperador. A arrecadação dos recursos e sua utilização ocorriam de maneira arbitrária pelos governantes, que priorizavam os gastos públicos para satisfazerem interesses particulares e, raramente, o interesse público. Os gastos excessivos durante a Idade Média geraram diversos protestos e descontentamento do povo. Por isso, os barões ingleses impuseram ao rei João I da…

inicio de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária. Em seu art. 37, a Constituição Federal estabelece princípios à administração pública, onde também prevê a necessidade da legalidade à elaboração do orçamento público, quando: Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Leis apenas no sentido formal, sendo votada e de modo que não abrigam ao administrador publico ao uso da

eficiente de recursos tanto de receitas quanto da economia gerada pela qualidade do gasto público por parte do governo a fim de oferecer bens públicos, exemplo as rodovias, segurança e os bens semi-públicos ou meritórios, exemplo: educação, saúde, infraestrutura. Portanto, não basta apenas incrementar a arrecadação e reduzir despesas desnecessárias, é preciso também manter em níveis eficazes o controle e a responsabilidade da gestão fiscal de forma que haja melhor alocação destes…

empenho e licitao desapropriao de imveis urbanos (art. 1823 CF) OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO (Art. 17 LRF) Conceito - perodo superior a 2 anos deriva de lei, MP ou ato administrativo normativo corrente Criao ou aumento (art. 171 LRF) origem dos recursos para custeio estimativa de impacto oramentrio-financeiro no afetar as Metas Fiscais da LDO (art. 172 LRF) compensao aumento permanente de receitas tributrias (art. 172 c/c 3 da LRF) prvia condio de realizao (art. 175 LRF)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. Referência: Ofício 1923/2015-SEPLENO-SP Processo TCE nº 12371/2014 (Recurso de reconsideração) Assunto: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Itamarati, exercício de 2012. HAROLDO GOMES MAIA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a esta Corte de Contas, inconformado com a decisão exarada no Acórdão nº 400/2015, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com…

receitas legalmente instituídas. Pois o orçamento público retrata a sua importância para a gestão dos recursos, bem como para toda a sociedade, o orçamento adota classificações básicas de modo que possa atender as necessidades de um setor público ainda em sua fase inicial. O orçamento em si constitui num instrumento político, porque através dele os atos em que os recursos públicos estão envolvidos são legitimados, isto faz com que ele seja um instrumento democrático,…