165 Recurso

2. Instrumentos de Planejamento Orçamentário O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 no Art. 165. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III

1. INTRODUÇÃO: A tributação, atividade financeira do Estado é regulada pelo Direito Financeiro. Importante área do Direito que se difere do Direito Tributário. É a área responsável para regular os pontos de atividade do Estado, gerir e aplicar recursos em prol do bem comum. A presente pesquisa justifica-se como forma de aprofundamento acerca do tema atividade financeira do estado, tendo em vista que a atividade financeira não visa diretamente à satisfação de uma necessidade coletiva,…

contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a lei 4.320/64, embora na sua maior parte ela traga regulamentação orçamentária e financeira e não patrimonial ou contábil.Está intimamente ligada com a gestão de recursos públicos, que ganhou maior visibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com J Teixeira Machado Jr & Heraldo da Costa Reis ( “A Lei 4.320 comentada 25º edição, IBAM, 1993 pg 150), o conjunto que constitui a…

normatizar e racionalizar a aplicação dos recursos públicos, a Constituição Federal exige a realização de um planejamento, que permite ao cidadão a fiscalização na aplicação dos recursos recolhidos dos impostos, taxas e contribuições. Esse planejamento é feito mediante a edição de leis orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, que devem cumprir prazos para aprovação e sanção. Leis Orçamentárias Cabe ao Poder Executivo, conforme prevê o Art. 165 da Constituição…

Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente…

dos Diretores sobre o Parecer dos Auditores Independentes 165 DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas - 31/12/2013 - MAGAZINE LUIZA S.A Versão : 1 Dados da Empresa / Composição do Capital Número de Ações (Mil) Último Exercício Social 31/12/2013 Do Capital Integralizado Ordinárias Preferenciais Total 186.494 0 186.494 Em Tesouraria Ordinárias Preferenciais Total 2.500 0 2.500 PÁGINA: 1 de 165 DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas…

of data integration. It is suggested that prior to the data modeling of an organizations' information systems, the key-concepts of the organization are defined and made available. Alcance - UNIVALI - Vol. 9 - n.1 p. 141 - 165 - Jan./Abr. 2003 141 5-Alcance DORZELI 141-165.p65 141 3/4/2006, 14:46 Alcance 1.INTRODUÇÃO As organizações habitualmente projetam e desenvolvem seus sistemas de informação de modo a se enquadrarem nas práticas existentes, disso resultando que…

Governamental --> Ciclo p/ obtencao de recursos, aplicando por meio do qual denominamos dispendio, Vetando a necessidade da populacao. Receita-------> Gestao-------------------> Despesa R D obtencao atendimento Emprego do recurso da populacao do recurso ----->Gestao Financeira e` o movimento de entrada e saida de recursos buscando a satisfacao da…

|16% | |35 a 40 |33 |20% | |Total |165 |100% | Tabela 2 Escolaridade |Classe |Freqüência |Freqüência Relativa

gastos públicos”. Ainda segundo o mesmo autor, a elaboração de um orçamento-programa envolve as seguintes etapas: planejamento (definição de objetivos e metas); programação (atividades necessárias ao alcance dos objetivos); projeto (estimativa dos recursos de trabalho necessários) e avaliação dos programas. 3. Princípios orçamentários: Segundo Miguel Reale, os princípios que norteiam a elaboração, a execução a avaliação e o controle dos orçamentos públicos estão explícitos ou…