165 Recurso

admissível, pois não se poderia ter como demonstrar a alcoolemia. Dentro da norma administrativa, a embriaguez, configurada no art. 165 poderá ser apurada na forma do art. 277, em toda sua extensão, submetendo o autor aos diversos exames estabelecidos neste artigo. Na recusa do condutor a submeter-se a procedimentos citados, serão aplicadas as medidas determinadas no art. 165. Aparentemente o legislador estabeleceu uma inversão do ônus da prova, ficando a cargo do condutor provar, ao…

acordo com o autor supracitado a contabilidade de custos fornece informações tanto para a contabilidade gerencial quanto para a financeira, mede e relata informações financeiras e não financeiras relacionadas ao custo de aquisição ou a utilização de recursos em uma organização. A Lei nº 10.180 no artigo 15, inciso V, estabelece que dentre as finalidades dos Sistemas de Contabilidade Federal está a de evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal. A…

Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo…

programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101, foi vetado, mas continua sendo obrigatório conforme o que está previsto no art. 165 da Constituição Federal. Com esse plano o governo federal, estadual e municipal tem obrigatoriedade de planejar todas as suas ações levando a atingir as metas e objetivos fixados no período de quatro anos. Ou, seja estabelece os objetivos…

Estado Brasileiro? O sistema tributário brasileiro tem como base a Constituição Federal, que trata da matéria entre os artigos 145 e 162. Nesses artigos estão definidos os tributos e disposições sobre processos de criação e transferência de recursos por parte da União, Estados e Municípios. Os cidadãos brasileiros, por meio da tributação, viabilizam todos os investimentos feitos no país e pagam os salários dos políticos e dos milhões de funcionários que trabalham para o…

CPF xxxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte, MG, CONDUTOR do veículo Ford Fiesta, de placa xxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Dos Fatos De acordo com a mencionada notificação, transitava eu pela Av: João Cesar de Oliveira,…

etc, como aduz o art. 167, § 3º.12 Renúncia de recei­ta (como isen­ção, remis­são, etc.) resul­ta nos mes­mos efei­tos eco­nô­mi­cos da des­pe­sa públi­ca, uma vez que o Estado dei­xa­rá de arre­ca­dar. A Constituição bra­si­lei­ra (arts. 70 e 165, § 6º) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) regu­lam a renún­cia de recei­tas. A Lei nº 4.320/64, que esta­be­le­ce nor­mas ­gerais para a ela­bo­ra­ção e con­tro­le dos orça­men­tos e balan­ços da União,…

Sustenta o Estado Brasileiro? O sistema tributário brasileiro tem como base a Constituição Federal, que trata da matéria entre os artigos 145 e 162. Nesses artigos estão definidos os tributos e disposições sobre processos de criação e transferência de recursos por parte da União, Estados e Municípios. Os cidadãos brasileiros, por meio da tributação, viabilizam todos os investimentos feitos no país e pagam os salários dos políticos e dos milhões de funcionários que trabalham para o…

sobinfluência de bebidas alcoólicas ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência . As referidas alterações tiveram abrangência tanto no âmbito administrativo, como na esfera penal. O art. 165, que impõe sanção administrativa quanto à embriaguez no volante, ficou com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e…

deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. Trata-se, portanto, de instrumento que funciona como elo entre o PPA e os orçamentos anuais, compatibilizando as diretrizes do Plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício. Por definição da Constituição Federal, no parágrafo 2º do art. 165, a LDO: 1. estabelece as metas e prioridades…