Daniele Recurso Multa Bafometro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS E JULGAMENTOS DO DAER DANIELE CESA STUMPF, brasileira, solteira, fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A requerente recebeu notificação de imposição de penalidade porque na data de 13/09/2008, às 03h06min, na Rodovia BR 290, Km 98, na condução de seu veículo teria cometido a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. A alcoolemia considerada foi 0,55mg/1; a supostamente medida foi 0,60 mg/1; e, a alcoolemia limite é 0,10 mg/1. Contudo, a notificação ora atacada não merece prosperar, pois a requerente foi coagida pelo Órgão Autuador a efetuar o teste do bafômetro e os fiscalizadores de trânsito não observaram os procedimentos adequados no momento da lavratura do auto de infração, motivo pelo qual não possui alternativa senão ingressar com a presente DEFESA PRÉVIA, postulando, desde já, a sua

administrativo. III – Negou-se provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Relator, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora, JAIR SOARES - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas…

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ¬JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE xxxxxxxxxxx - DETRAN/ Ref. Processo administrativo nº xxxxxxxxx/2013 (Código Nacional no xxxxxxxxxx) Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei…

a fazer bafômetro g1.globo.com/.../pgr-considera-ilegal-multa-quem-se-recusa-fazer-bafo...‎ 08/03/2013 - Segundo a lei, quem se recusa a se submeter a "qualquer dos procedimentos" para verificação do nível de álcool, como bafômetro e exame ... O TESTE DE ALCOOLEMIA EA RECUSA DO MOTORISTA; ou www.direitopenalvirtual.com.br/redirecionamento/624?id=624‎ O TESTE DE ALCOOLEMIA E A RECUSA DO MOTORISTA; ou: é obrigatório soprar o bafômetro? CLÁUDIO RÉCHE IENNACO.…

A sentença expedida pelo juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, na última terça-feira (17), relata o dilema que alguns condutores de veículos passam ao serem solicitados a realizar o teste do bafômetro quando parados em blitz. Nenhum condutor é obrigado a realizar o teste do bafômetro, em respeito ao princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere). No entanto, quando em acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado…

16/02/2010, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal por dirigir, em tese, sob a influência de álcool, infração tipificada no art. 165 do Código Nacional de Trânsito. Isto porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições. Apesar de constar no verso do auto de infração a informação de que Autora teria dito que havia ingerido bebida alcoólica, a verdade é que, em memento algum, ela prestou qualquer informação neste…

habitual e inofensiva, não oferecendo ameaça a ninguém, mas diante da circunstância, do exagero das condutas dos policiais na abordagem, o condutor encostou o veículo imediatamente sem indicar sinal, tendo sido autuado dentre outras infrações, como incurso no artigo 165 do CTB, “in verbis”: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade…

por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 1XXXXXXXX na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, próximo ao nº XXXXX, ao ser abordado pela fiscalização rotineira de trânsito, valendo salientar que apresentou toda documentação comprobatória da posse do veículo, bem como de sua identificação completa. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do…

profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, onde recebe intimações e notificações, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pelo processo acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria interpor: RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto…