165 Recurso Bafômetro

Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI-DENTRAN RECURSO ADMINISTRATIVO , brasileiro,RG:1484758,CPF:, CNH:, natural de, residente e domiciliado na Rua Curitiba, , Bairro, vem respeitosamente propor RECURSO ADMINISTRATIVO ; contra Notificação da autuação de nº. DOS FATOS: No dia 28/06/2015, o requerente havia saído de sua residência com a sua cadela , para ir a padaria comprar pão, para os pais, tendo em vista se tratar da manhã de um domingo. Ocorre que foi abordado numa

residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi requerido que eu realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, tendo em vista o princípio jurídico que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Informo que ao

DAER - RS Rua Dos Andradas, 1234, 6º andar – CEP – 90020-008 - Porto Alegre/ RS RECURSO ADMINISTRATIVO Alegações de Defesa AIT nº 901400750000 CARLOS ROBERTO, brasileiro, casado, autônomo, residente na Rua Coronel Oscar Jost, 1304, loja 08, CPF nº 603.711.700-44, RG: 2018310413, CNH: 01598427080, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), vêm perante esse MM. Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com…

condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV, CF); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, CF). A decorrência natural da conjugação desses princípios e essenciais garantias individuais é a de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Aliás, esta garantia já

RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima…

estudante, CPF nº. 026.031.435-81, portador do RG 14405785-91 domiciliado nesta capital, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 11.705/08 e resolução nº 206 de 20 de Outubro de 2006 do CONTRAN interpor o presente RECURSO e APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR Contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - PRELIMINARMENTE …

infração disposta no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro Afirma o condutor que ao ser abordado pelos Policiais, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o Policial requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida,…

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI/AC Eu, Francisco Nogueira de Alencar, brasileiro, casado, autônomo, RG 190792 SSP-AC, CPF Nº 322.378.392-04, residente a Rua Projetada Nº 140 Bairro Centro no município de Bujari, no Estado do Acre, proprietário do veículo marca/modelo Fiat/Uno Eletronic RENAVAM 00138244456, categoria Particular, de placa MZN 5378/AC, devidamente licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor…