165 Recurso Bafômetro

de difícil percepção prática desde sua promulgação, pois, cercada de ineficiência, arbitrariedade, senão inconstitucionalidade, tanto a nível policial, administrativo, como judicial. As alterações legislativas. Código de Trânsito Brasileiro Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida…

coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do…

Requerente apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal informado, sendo, dessa forma, a mesma tempestiva. Foi lavrado o auto de infração em tela, sob a acusação do cometimento da infração constante do artigo 165, do Código de trânsito Brasileiro, que assim refere: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por…

ART. 165 INCONS. EXAME CLÍNICO (No Ratings Yet) EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__…

XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Quando da abordagem a autoridade requereu-me que realizasse o teste de etilômetro (bafômetro), contudo, preferi recusar a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando-me a infração de trânsito descrita como “Dirigir veíc. Sob influência de álcool”, artigo…

Ilustríssimo Senhor Superintendente da Comissão de Recursos do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. ..........................., brasileiro, solteiro, professor de música, portador da cédula de identidade RG nº. .......... SSP/PR, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº. ............., residente e domiciliado à Rua ...................., nº. ..0, Jardim Califórnia, CEP: .........., na cidade de Londrina – Paraná, onde

agentes de trânsito devidamente capacitados e dotados dos equipamentos mais adequados. Neste artigo, o foco de nosso estudo ficará restrito ao exame das alterações de natureza administrativa introduzidas por esta última lei, nos textos dos arts. 165, 276 e 277 do CTB. O primeiro destes dispositivos prescreve a conduta proibida e as "penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool". O segundo estabelece o teor de "alcoolemia zero" para o motorista ao…

Direito de liberdade de locomoção ...................................................................................... 23 3 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA .............................................................................. 26 3.1 DO ART.165 DO CTB............................................................................................................. 26 3.2 O PODER DE POLÍCIA E O ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............ 29 4 - DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO…

interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: OS FATOS Na data de 25.04.2009, por volta das 17 horas, o condutor guiava a moto placa -------------, a qual não é mais de sua propriedade, voltando para sua residência, quando foi abordado em blitz instalada no endereço. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro)…

do etilômetro (bafômetro), em plena consciência de que não se encontrava embriagado se submeteu, pois o mesmo tinha tomado três latas de cerveja antes do churrasco realizado as 11:30 na sua fazenda, sendo que o fato aconteceu as 17:37 min, na Br. 242, Km 398 no município de Gurupi, sendo imediatamente acusado de dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, conforme se pode inferir na inicial do digníssimo promotor. Contudo, o exame de etílico por meio de bafômetro…