165 Recurso Bafômetro

quem pratica a infração de dirigir qualquer tipo de veículo automotor sob influência de álcool ou qualquer substância que possa causar dependência, com previsão no artigo 165, do Código de Trânsito brasileiro é de R$ 1915,40 (um mil e novecentos e quinze reais e quarenta centavos). A medida administrativa presente no artigo 165, do Código de Trânsito brasileiro também sofreu alterações: no advento da Lei 11.705 a medida administrativa tinha como intuito a “retenção do veículo até a…

RECURSO ADMINISTRATIVO - DIRIGIR ALCOOLIZADO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DETRAN DE __________-___ Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

sobinfluência de bebidas alcoólicas ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência . As referidas alterações tiveram abrangência tanto no âmbito administrativo, como na esfera penal. O art. 165, que impõe sanção administrativa quanto à embriaguez no volante, ficou com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e…

aguda ou crônica, provocada pela ingestão imoderada de bebida alcoólica, que perturba a razão do indivíduo e altera seu equilíbrio emocional, podendo levá-lo a praticar atos ilícitos.” Na Medicina Legal consoante os ensinamentos de Damásio, (2000, p. 165) embriaguez é o “conjunto das perturbações psíquicas e somáticas, de caráter transitório, resultantes da intoxicação aguda pela ingestão de bebida alcoólica ou pelo uso de outro inebriante”. Já em Direito Penal, Pires (1998, p. 221)…

substância entorpecente, logo após a sua publicação, recebeu indagações acerca da sua inconstitucionalidade, usando como exemplo, um agente policial que abordar um suspeito com suspeita de embriaguez, e em seguida solicitar ao suspeito que assopre o bafômetro. É nesse ponto que muitos alegaram a inconstitucionalidade, pois fere um princípio consagrado na constituição, mais precisamente o artigo 5º da constituição federal, inciso LXIII, se analisado exegeticamente, constitui o direito…

punitivo, dentre essas medidas pode-se citar a criação da Lei n° 11.705/2008, que altera alguns artigos da referida legislação, mas o cerne deste trabalho é o surgimento do §3º ao artigo 277, onde prevê as penalidades e medidas administrativas do artigo 165 do mesmo diploma legal, que trata justamente da infração considerado por muitos como sendo de maior irresponsabilidade dos condutores, ou seja, a prática de direção veicular sob a influência de bebida alcoólica. Porém, na contramão…

Dentro desta orientação, a Companhia de Engenharia de Tráfego possui um Núcleo de Estudos e Pesquisas do Comportamento, sendo o único órgão público ligado ao trânsito que mantém atividades de pesquisa própria. Embora ainda esteja limitado em termos de recursos e pessoal, já é um avanço, pois reconheceu a importância da produção de pesquisas e da presença do psicólogo em prol da redução de acidentes. O trânsito costuma ser visto pelos órgãos públicos ligados a esse setor como uma questão…

ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente…

Constituição da República de 1988, não existem formas ou instrumentos legais capazes de comprovar a exigência legal da concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l por litro de sangue em caso de recusa do condutor em realizar os testes de alcoolemia. O bafômetro e o exame de sangue seriam as únicas formas hábeis para precisar a concentração de álcool no organismo do agente. Sem a quantificação precisa de álcool no corpo do indivíduo, não há que se falar em incidência do crime de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE FORTALEZA - AMC AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho