165 Recurso

DIREITO FINANCEIRO TATIANE AULA 01 28.01.10 Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do…

INTRODUÇÃO O relatório refere-se às atividades desenvolvidas durante o estágio supervisionado em aula teórica realizada na Auto Escola S. Alves, Situada na Rua São Sebastião – 165 - Centro – Picos/PI. O referido estágio teve início em sete de fevereiro de dois mil e quatorze; com a finalidade de cumprir uma carga horária de vinte horas/aula na respectiva autoescola. O curso de Instrutor de Trânsito (Teórico e Pratico) desenvolve no profissional o conhecimento necessário no dia a dia de uma

relacionado ao estudo do Direito Financeiro. O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A…

de dólares. Nesse contexto, explique o que é estratégia dominante e determine o equilíbrio de Nash. Burkina Fasso Seychelle Aumentar Taxas Reduzir Taxas Aumentar Taxas 60 , 60 270 , (45) Reduzir Taxas (45) , 270 165 , 165 Estratégia dominante é aquela que domina as decisões(escolhas) dos jogadores. É a melhor escolha que cada jogador pode fazer, considerando as escolhas que os outros jogadores possam fazer. O equilíbrio de Nash se dará pelos…

Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo…

suas atividades administrativas (serviços públicos) depende de recursos, e esses são oriundos de suas próprias receitas e de outras transferências dos demais entes da federação (União e Estado). As rendas municipais próprias são compostas pelos tributos e pela exploração de bens e serviços à semelhança da iniciativa privada, através do pagamento de preços. Da soma dos tributos e preços temos as rendas que são o conjunto de recursos financeiros que entram para o erário local, provindos…

PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de…

assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. 2.2. PLANO PLURIANUAL – PPA É um dos instrumentos de planejamento e compõe as Transparências Públicas que está previsto no art. 165, da Constituição Federal de 1988 o qual diz que:…

de Referência em Recursos Hídricos – CRRH ENG 342 – HIDROLOGIA APLICADA 1. INTRODUÇÃO Prof. Demetrius David da Silva - DEA/UFV E-mail: demetrius@ufv.br Tel: 3899-2796 Água x Recurso Hídrico  O termo água refere-se, via de regra, ao elemento natural, desvinculado de qualquer uso ou utilização.  Por sua vez, o termo recurso hídrico é a consideração da água como bem econômico, passível de utilização com tal fim.  A água da Terra não é, necessariamente, um recurso…

respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos art. 154, n. I e art. 195 ambos da Constituição Federal, artigo 165, n. I do Código Tributário Nacional e demais previsões legais, em desfavor da UNIAO, pessoa jurídica de direito público, _______________, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados: I- DOS FATOS O Autor é…