165 Recurso

e 19 de janeiro de 2015 ficavam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, emergindo dessa regulação que o prazo que se iniciaria na fluência da suspensão somente fluíra ao término do interstício, resultando que, se observada essa fórmula, o recurso fora interposto de forma tempestiva, deve ser conhecido. 2. Subsistindo condomínio ou co-propriedade sobre imóvel indiviso decorrente de relação matrimonial existente entre as partes e em fase de dissolução via de divórcio, a ambos os…

finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma…

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Ao Sr Ilmo Diretor do Detran-RS Eu, CAETANO FRANCISCO BARROS RG 9073886881 CPF 01044883014 Residente e domiciliado à AV.Marechal Floriano Peixoto nº 2124 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 9998 7073,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, INTERPOR Recurso em relação ao Auto de Infração de Trânsito efetuado pelo órgão 289091 Prefeitura Municipal de Soledade(…

O ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E OS RECURSOS PARA A INFÂNCIA AS PEÇAS DE UM ORÇAMENTO A ORIGEM DOS RECURSOS E O PLANEJAMENTO PARA O ORÇAMENTO PORTARIAS: A codificação e os conceitos usados nas peças orçamentárias estão dispostos na Portaria Interministerial 163/01, que classifica as receitas e despesas, e na Portaria 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão, que estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e a sua classificação. Estas duas…

admissvel, pois no se poderia ter como demonstrar a alcoolemia. Dentro da norma administrativa, a embriaguez, configurada no art. 165 poder ser apurada na forma do art. 277, em toda sua extenso, submetendo o autor aos diversos exames estabelecidos neste artigo. Na recusa do condutor a submeter-se a procedimentos citados, sero aplicadas as medidas determinadas no art. 165. Aparentemente o legislador estabeleceu uma inverso do nus da prova, ficando a cargo do condutor provar, ao se…

gastos para o atendimento das necessidades públicas. Com outras palavras, podemos dizer também, que a Atividade Financeira do Estado consiste no conjunto de atos que visam à obtenção de recursos para propiciar a realização das atividades essenciais do Estado, bem como, a gestão, controle e dispêndio de tais recursos. Por essas razões o “objeto” do Direito Financeiro é a Atividade Financeira do Estado no que diz respeito à despesa pública, à receita pública, o orçamento público e o…

difundido buscando a opinião da sociedade na aplicabilidade dos recursos. Portanto, o orçamento importante peça de planejamento, para que os gestores saibam aplicar melhor os recursos públicos e fazer que os mesmos cheguem onde mais precisa a sociedade. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL Cenário Constitucional A administração fiscal no Brasil, a partir do art. 165 da Constituição Federal, institui, entre nós, três…

que esteja de acordo com as necessidades de cada âmbito a que será destinado, evitando os gastos supérfluos, e os desvios do dinheiro público para fins não reconhecidos, e principalmente, que atendam às necessidades da sociedade em geral. O art. 165 da Constituição Federal determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. 2 PLANO PLURIANUAL O plano plurianual define o planejamento das

normas e leis que garantam a correta distribuição de recursos. Assim este trabalho tem como objetivo, identificar e expor algumas dessas normas e leis que compõem a administração pública. Para isto foi realizada uma pesquisa em sites governamentais e em livros de contabilidade pública, onde foram coletadas informações oficiais a respeito do o tema. Orçamento Público É uma lei que exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Autoriza a aplicação do dinheiro público.

Ilustríssimo Senhor Superintendente da Comissão de Recursos do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. ..........................., brasileiro, solteiro, professor de música, portador da cédula de identidade RG nº. .......... SSP/PR, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº. ............., residente e domiciliado à Rua ...................., nº. ..0, Jardim Califórnia, CEP: .........., na cidade de Londrina – Paraná, onde