JURIS TJDFT ALUGUEL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. FRUTOS PERCEBIDOS COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. METADE DOS FRUTOS AUFERIDOS. IMPERATIVO LEGAL. CASAL RESIDENTE EM IMÓVEL LOCADO. COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. ALUGUERES. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES. ABATIMENTO DA VERBA LOCATÍCIA DOS FRUTOS CIVIS GERADOS PELO IMÓVEL COMUM ATÉ A EXPERIÇÃO DA LOCAÇÃO OU SAÍDA DE UM DOS CÔNJUGES DO LAR CONJUGAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Os prazos processuais foram, no âmbito do Judiciário local, suspensos no mês de janeiro de 2015 por ato normativo interno - Resolução nº 12, do Conselho da Magistratura desta Corte -, que fixara que os prazos que se iniciaram ou expiraram no período compreendido entre 7 e 19 de janeiro de 2015 ficavam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, emergindo dessa regulação que o prazo que se iniciaria na fluência da suspensão somente fluíra ao término do interstício, resultando que, se observada essa fórmula, o recurso fora interposto de forma tempestiva, deve ser conhecido.
2. Subsistindo condomínio ou co-propriedade sobre imóvel indiviso decorrente de relação matrimonial existente entre as partes e em fase de dissolução via de divórcio, a ambos os condôminos assiste o direito de fruírem, em igualdade de condições, dos frutos civis gerados por imóvel comum objeto de locação, devendo o condômino que aufere os locativos repassar a metade que cabe ao consorte até que seja ultimada a partilha, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil, não dependendo essa resolução da subsistência de prévio acordo entre os condôminos por encerrar obrigação legalmente estabelecida.
3. Estando o casal em fase de divórcio e coabitando em imóvel locado cuja locação fora ajustada em nome de apenas um dos cônjuges, dos frutos advindos da locação de imóvel comum partilhável, antes de