Financeiro

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AMERICAN WORLD UNIVERSITY
GRADUAÇÃO
DIREITO
DIREITO FINANCEIRO

ARTIGO CIENTÍFICO (ACD)1

ORÇAMENTO NO BRASIL – UMA VISÃO GERAL

por
MARCIO CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
3582 BR – LAD

RESUMO

O Orçamento é um instrumento utilizado na gestão dos negócios públicos. Exerce o papel de veículo da programação de trabalho do governo, que liga funções decisórias executivas, de gestãofinanceira e de controle. O seu estudo tem como objetivo ressaltar a sua importância econômica, haja vista o peso que as despesas públicas têm na formação de renda de praticamente todos os países. Assim este trabalho, resulta de estudos preliminares, exploratórios e bibliográficos, onde se coletou dados sobre a Lei dos Orçamentos destacando formas de elaboração, objetivos e formas de execuçãopara definição da pesquisa.

PALAVRAS-CHAVE: Orçamento, Fiscalização, Gestão, Estado, Órgão.
INTRODUÇÃO

Orçar é um verbo que vem do Italiano Orzare (Séc. XVI), ou seja, calcular, estimar, computar. Quando o consumidor ou o empresário se refere ao orçamento, estão pensando num cálculo ou estimativa de custo de preço de um bem ou serviço, no entanto discutir orçamento público é ingressar nopolêmico debate acerca da intervenção do governo no processo econômico alterando-lhe o rumo e o ritmo.

No regime democrático orçamentário, é o ato em que o Poder Legislativo autoriza a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, onde constam as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos (despesas de custeios) e também ao cumprimento de políticas públicasestabelecidas, bem como a arrecadação das receitas legalmente instituídas.

Pois o orçamento público retrata a sua importância para a gestão dos recursos, bem como para toda a sociedade, o orçamento adota classificações básicas de modo que possa atender as necessidades de um setor público ainda em sua fase inicial.

O orçamento em si constitui num instrumento político, porque através dele osatos em que os recursos públicos estão envolvidos são legitimados, isto faz com que ele seja um instrumento democrático, teoricamente seja utilizado de forma errônea, desviando-se dos fins para os quais foi criado.

De acordo com Kohoma (2003, p. 61) o orçamento público visto como instrumento econômico proporciona através do uso das informações sobre a situação sócio-econômica ele sabe quaisas áreas necessitam de maiores investimentos, em quais se devem ser implantados projetos de crescimento econômico e desenvolvimento social, especialmente nos países subdesenvolvidos ou em base de desenvolvimento.

Kohoma (2003) destaca ainda que com a evolução do orçamento, ficou determinado que este instrumento de controle exigisse uma nova sistemática e apropriação e controle dos recursosdenominados: bem como o orçamento-programa, por sua vista definido como:

O orçamento-programa constituiu para o planejamento governamental, pois é capaz de expressar com maior veracidade as responsabilidades do governo para com a sociedade, visto que o orçamento público deve indicar com clareza os objetivos perseguidos pela nação da qual o governo é intérprete. (p.25)

A LeiComplementar 101 de 04 de Maio de 2000, denominada a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio para mudar o perfil da gestão pública nacional, ela visa uma maior transparência e controle social e faz-se necessária evidenciação dos instrumentos a serem utilizados pela administração pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal demorou 12 anos para ser criada, ela veio pra criar o conjunto de medidas doprograma de estabilidade fiscal, seu objetivo é a redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública, sua principal função é melhorar a administração das contas públicas. Seu objetivo é determinante, a administração pública passa a ter um conjunto maior com o orçamento e metas que são apresentados e aprovados pelo poder legislativo, “é cedido à intenção da LRF não é outra...
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