Ppa como instrumento de planejamento

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Centro Universitário Euro-Americano – UNIEURO
Ciências Contábeis – 4° Semestre
Finanças Públicas I
Prof: André Luis de Almeida e Silva

A IMPORTÂNCIA DO PPA COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Adalberto Dantas
Hannah Marcia
Leocadio Pereira
Richar Ribas

Brasília, 10 de setembro de 2012
SUMÁRIO
1. Introdução 03
2. O Processo Orçamentário Brasileiro 04
3. Ciclo dePlanejamento e Orçamento do GDF 05
4. Plano Plurianual - PPA 06
4.1 Estrutura e Conceitos do PPA 2012-2015 08
4.2. Processo de elaboração do PPA 2012/2015 10
4.3. Etapas para elaboração do PPA 2012/2015 – Cronograma 11
4.4. Elaboração dos Programas do PPA 2012-2015 12
4.4.1. Programas Temáticos 12
4.4.2. Elaboração dos Objetivos Específicos 14
4.4.3. Ações 14
5. Estrutura do PPA. 17
6. PPAParticipativo 23
7. Conclusão 26
8. Bibliografia 27

FIGURAS
Ciclo Orçamentário 05
Estrutura do Plano 08
Modelo de estrutura do PPA 2012-2015 10


1. Introdução
A vida em sociedade requer certos serviços que são essenciais para a existência e o desenvolvimento de uma nação: defesa, segurança, justiça, educação, saúde, relações exteriores.
O planejamento é um processo que leva ao estabelecimentode um conjunto coordenado de ações com vistas à consecução de objetivos pré-definidos. Assim, para atingir os resultados esperados pelo Governo e desejados pela sociedade, é fundamental planejar como os recursos serão utilizados.
Quando bem elaborado, o planejamento evita problemas durante a execução do orçamento, minimiza a necessidade de revisões e possibilita ao governo atingir os resultadospretendidos.
Conquanto seja um processo contínuo, pode-se afirmar que o planejamento é “realimentado” a cada quatro anos, de modo a permitir que os compromissos de campanha e a definição da estratégia de desenvolvimento adotada pelo candidato eleito passem a nortear as políticas públicas e os programas do Plano Plurianual – PPA.
Assim, a gestão na administração pública corresponde a um conjunto deoperações com o objetivo de alcançar os fins próprios do Estado e desenvolve-se por meio de órgãos específicos de cada esfera de governo. O atendimento às necessidades públicas é realizado pela prestação dos serviços públicos, e o PPA é o instrumento estratégico melhor utilizado pelos governantes.

2. O Processo Orçamentário Brasileiro
O processo orçamentário brasileiro que envolve os governosfederal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF.
Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está nos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. AsConstituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária.
A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Por sua vez, a Lei Complementar 101 de 04/05/2000 – LRF a chamada Lei deResponsabilidade Fiscal, no seu Art. 1º define “Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.”. O seu parágrafo 1º propõe “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbriodas contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”.
Qual é a relação...
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