Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

periculum libertatis) mantêm o acusado preso. Noutras palavras, para garantir o bom andamento do processo e para que se possa chegar a um título executivo judicial, o Judiciário decide por deixar o réu preso, antes mesmo de sentença transitada e julgada. Orientados pelas súmulas 716 e 717 do STF, que nos diz respectivamente, que se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença…

irregular”. b) Nulidade relativa: viola exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante das partes. A formalidade é essencial ao ato, pois visa resguardar interesse de um dos integrantes da relação processual, não tendo um fim em si mesma. Por esta razão, seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação…

que tenha dado causa ou que a parte contrária interesse. Aplica-se somente as nulidades de natureza relativa; pois, em se tratando de nulidade absoluta, a qual fere princípios de ordem constitucional, qualquer litigante pode fazer a arguição. Com relação ao promotor de justiça, por se tratar de parte sui generis, que a atua como custus legis, poderá sim arguir nulidade que venha favorecer a defesa. e) Princípio da convalidação, aproveitamento ou proteção: tem base legal no art. 572, I,…

penal); 2) ausência de pressuposto processual ou de condição da ação. - Pressuposto processual de existência está relacionado com a jurisdição (órgão judicial), pressuposto processual de validade se relaciona com competência, litispendência e coisa julgada. As condições da ação no processo penal são: possibilidade jurídica do pedido: fato precisa se típico, pois do contrário o pedido de condenação é impossível - Interesse de agir no processo penal: não haverá interesse se a…

direitos fundamentais, encaixando as ações coletivas como direitos fundamentais, constitucionalmente garantidas pela Carta Magna de 1988. Após uma passagem rápida pelas gerações, analisaremos as noções gerais das ações coletivas, estabelecendo uma relação entre as finalidades dos feitos coletivos e a efetividade e celeridade como objetivos da justiça laboral. Como todo trabalho e estudo no meio jurídico, abordaremos os princípios constitucionais e específicos aplicáveis ao tema…

Defesa, por exemplo, julga conflitos de concorrência entre as empresas tendo uma função substitutiva, mais nesse caso não é jurisdição pois não tem características substitutividade da jurisdição. Exclusividade da jurisdição – capacidade para a coisa julgada material. Somente a atividade jurisdicional tem a capacidade de tornar-se indiscutível. Única função do Estado que pode ser definitiva. Imparcialidade da jurisdição – um terceiro que é estranho ao conflito, este não pode ser…

a compreensão do sistema de valores ajuda no entendimento das atitudes dos indivíduos. As atitudes, por sua vez, influenciam o comportamento. A percepção é a maneira como se organiza e se interpreta o que se vê, sendo um elemento essencial na relação indivíduo/trabalho. Por fim a aprendizagem, que modificando diretamente a capacidade dos indivíduos, afeta em seu comportamento individual, contribuindo definitivamente para o progresso das organizações. Os valores representam uma…

sua função dentro do processo”. 2. Principio da inafastabilidade De acordo com o art. 5º, XXXV, expresso na Constituição Federal de 1988, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Assim sendo, tem-se que toda jurisdição, o que significa dizer, toda decisão definitiva sobre uma controvérsia jurídica, só poderia ser exercida pelo Poder Judiciário. o Estado toma para si o poder e o dever de, com exclusividade,…

afirmações: ( ) Barreiras Processuais: implicam na manutenção do status quo e de métodos de trabalho antigos, tradicionais ( ) Barreiras Individuais ou atitudinais: são aquelas que estão relacionadas a traços de personalidade, auto-conceito e motivação ( ) Barreiras sociais: implicam na manutenção do status quo e de métodos de trabalho antigos, tradicionais. A sequência obtida é: Resposta Resposta Selecionada: a. V, V, F Resposta Correta: a. V, V, F Feedback da resposta: …

baseiam-se sempre na confiança. Gerir é uma coisa muito simples; não é mais do que alimentar a confiança. Temos portanto, nestas duas definições, alguns pontos importantes: Estratégia Humana, Meios Materiais e Financeiros: é Objectivo Eficiência Eficácia Racionalização Vs. Humanização A Gestão é uma actividade, um processo; Visamos atingir algum objectivo ou resultado; Podemos gerir pessoas, podemos gerir outros recursos; Gerir baseia -se na confiança, na motivação de outros para um…