Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

determinados, ou como ato que representa o ápice do processo e finaliza a prestação jurisdicional, pode ser atingido por vícios ocorridos anteriormente. A sentença pode ser nula ou inexistente. Havendo inexistência, não ocorrerá a formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante habeas corpus ou revisão criminal. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes…

império da lei. Surge a necessidade do controle, visando assegurar que o Poder Público atue em obediência aos princípios decorrentes de nosso ordenamento jurídico, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, economicidade, razoabilidade, legitimidade e outros, sendo que muitos deles encontram previsão expressa em nossa Carta Constitucional (BANDEIRA DE MELO,2008, p. 35). Invocando mais uma vez a doutrina do Melo (2008), o…

artigo. A exceção ela pode ser manejada para afastar o juiz ou o juízo. Para afastar o juiz ela visa garantir a imparcialidade, quando o juiz estiver suspeito ou impedido, podendo ser manejado tanto pelo autor quanto pelo réu a qualquer momento da relação processual. Quando há o objetivo de afastar o juízo, e esta diante de competência relativa, de foro ou valor, e só pode ser manejado pelo RÉU em sua defesa. -> Na competência absoluta se esta diante de questões de ordem…

“A escola não é a preparação para a vida, mas a escola é a vida”. John Dewey SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 CAPÍTULO I - O PROBLEMA PATERNIDADE 04 CAPÍTULO II - A COISA JULGADA 07 2.1. Conceito 07 CAPÍTULO III - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 08 3.1. Impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória 08 3.2. Impossibilidade de ajuizamento de querela nullitatis 10 3.3. Direito Brasileiro 11

os Parlamentares e os Chefes do Poder Executivo.  A relação que o Agente Político tem com a Função Pública se encerra automaticamente após término do mandato. 2. Cargos em Comissão ou Cargos Comissionados ou Cargo de Confiança = não ingressam mediante concurso, existe a livre nomeação, que é feita através de indicação política.  Normalmente são assessores parlamentares.  São exoneráveis sem razão (ad nutum), não precisando de motivação para a demissão. ATENÇÃO: Cargo de…

afirmações abaixo, existem alternativas verdadeiras e falsas, analise cada uma e responda: 1. , O ato de criar e inovar não estão relacionados apenas com o empreendedor, mas permeia toda a organização e está vinculado ao comprometimento de todos 2. Na relação empresa-funcionário, é primordial que haja uma sinergia no sentido de estimular a imaginação e a experimentação, objetivando o surgimento de inovações, melhorias nos processos, racionalização de mão de obra, de materiais e de…

habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer, no Direito Administrativo. Esse é o sentido da regra estabelecida no art. 5º, II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Por lei deve-se entender aqui qualquer veículo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis…

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O embargante no Juízo de origem da Comarca de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais, nos autos de Ação Penal sob nº ...., em que é Autor o ...., teve contra si julgada procedente a ação penal. Em recurso apelatório, regularmente ajuizado, demonstrou e provou "ex abundantia" o prejuízo sofrido pelo acusado em seu direito de defesa, eis que não foi considerada a prova carreada aos autos,…

práticas do período absolutista. Assim, ensina sobre a matéria: “Para a Administração, o princípio da legalidade traduzia-se em submissão à lei. No conjunto dos poderes do Estado traduzia a relação entre poder legislativo e poder executivo, com a supremacia do primeiro; no âmbito das atuações exprimia a relação entre lei e ato administrativo, com a supremacia da primeira”. O administrador público está diretamente subordinado à lei, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não…

AULA 4: RELAÇÕES DE PARENTESCO – Prof. Paulo Henrique de Oliveira – Lin has de par ent esc os Linha reta São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes (CC, art. 1.591) Linha colateral São parentes em linha colateral, transversal ou oblíqua as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra(CC, art. 1.592). Limita-se o parentesco na linha colateral ao quarto grau. Modalidades(formas) de parentesco CC Art. 1