Parecer Juridico Horas Extras

0622573/0 Orientadores: Conteúdo: William Paiva Marques Junior Metodologia: Luciano Nunes Maia Fortaleza- Ceará Junho de 2011 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A temática do aborto é uma questão controversa em nosso ordenamento jurídico, abordaremos neste projeto sobre a necessidade de nos aprofundarmos no caso específico de nascituros portadores de Anencefalia (doença congênita que ocorre em cerca de 1:1.000 gestações. De acordo com a OMS o Brasil é o país que tem a…

ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário, portanto, estar sujeito à jornada com duração de oito horas, e tais condições, exatamente por serem excepcionais (como o…

focalizar o tema do ponto de vista não só em relação a intervenção jurídica, como também dinamizou as considerações sociais e éticas, baseadas em três pontos de extrema importância no caso em questão.  A primeira consiste na viabilidade da vida extra-uterina do ser nascido, o que não é o caso em relação a anencefalia.  A antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, visto pela maioria como “o aborto de…

enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Os princípios apresentam natureza normativa, podendo regular as normas jurídicas e sociais. Os princípios tem grau de abstração maior e servem de inspiração para o sistema jurídico. Eles integram o ordenamento jurídico, auxiliam na interpretação pelo juiz e são inspiração ao legislador. A CF tem seus…

grávida;d)presunção de que o feto nascerá com graves enfermidades físicas ou psíquicas;e)este deve ser realizado nas vinte e duas primeiras semanas da gravidez,prazo hábil para o diagnóstico seguro de certas anomalias e para a solidificação da decisão de abortar;f)parecer emitido por dois especialistas vinculados a algum estabelecimento público ou privado. 4 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO ABORTO EUGENÉSICO O princípio da dignidade humana é uma “qualidade integrante e irrenunciável da…

dessa ordem não fazem bom uso dessa imagem apesar da profissional requerer deveres éticos. O advogado tem por dever interceder em favor de uma parte desprotegida, além do papel de conselheiro de seu cliente que muitas vezes por falta de dotado saber jurídico pensa estar tomando a decisão mais cabível, porém vale ressaltar que apesar da relação que se estabelece com o cliente o advogado sempre estará a serviço do estado, sendo dotado da ética cabível para a condução da jurisprudência em…

PARECER Trata-se de Parecer a respeito da aplicabilidade da Súmula nº 18 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao Contrato firmado entre o Município de Serra Talhada e a empresa Virtus Consultoria. Colacionamos abaixo o enunciado da supracitada Súmula: Súmula 18. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o pagamento

da Justiça) | |Serviços complementares a jurisdição | |Regime jurídico geral dos serviços complementares a jurisdição | |Responsabilidade civil dos serviços complementares a jurisdição

instituição financeira, com sede e foro jurídico na cidade de Conselheiro Pena (MG), Cep. 35.240-000, Bairro Centro, a Avenida João Siqueira nº 65-B, inscrita no CNPJ sob nº 38.588.174/0001-90, aqui chamada CREDICOPE, na condição de reclamada, por sucessão, em razão de aglutinação e incorporação do ativo e do passivo da Cooperativa de Crédito Rural de Resplendor Ltda., pessoa jurídica de direito privado, equiparada a instituição financeira, com sede e foro jurídico na cidade de…

ordem jurídicas, morais, sociológicas e religiosas. Em torno de tantas discussões, o artigo busca mostrar a definição técnica da anencefalia, e a visão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Por ser um assunto de conteúdo bastante atual, com parecer definitivo recente, e principalmente por ligar-se diretamente ao prisma constitucional, o estudo desse tema proporcionará uma reflexão não apenas da equipe que irá explorá-lo, mas de todos que tiverem interesse em conhecê-lo.…