Procedimento Administrativo

juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes à preparação da prática de um acto da Administração ou à sua execução. O procedimento é uma sequência. Quer isto dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira. Segundo, o procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada. É a lei que determina quais os actos a praticar e quais as formalidades a observar; é também a lei que estabelece a ordem dos trâmites a cumprir, o momento em que cada um deve ser efectuado, quais os actos antecedentes e os actos consequentes. Terceiro, o Procedimento Administrativo traduz-se numa sequência de actos e formalidades. Na verdade, não há nele apenas actos jurídicos ou tão-só formalidades: no Procedimento Administrativo tanto encontramos actos jurídicos como meras formalidades. Quarto, o Procedimento Administrativo tem por objecto um acto da Administração. A expressão “acto da Administração” engloba genericamente todas essas categorias. O que dá carácter administrativo ao procedimento é, precisamente, o envolvimento da Administração Pública e o facto de o objecto dele ser um acto da Administração. Quinto, o Procedimento Administrativo tem por finalidade preparar a prática de um acto ou respectiva execução. Daqui decorre a distinção, entre procedimentos decisórios e executivos. A distinção funcional vem no art. 1º CPA: 1. Entende-se por Procedimento Administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à…

Administrativo tem por objecto um acto da Administração. O que dá carácter administrativo ao procedimento é, precisamente, o envolvimento da Administração Pública e o facto de o objecto dele ser um acto da Administração. O Procedimento Administrativo tem por finalidade preparar a prática de um acto ou respectiva execução. Como nota Fausto de Quadros, se, por um lado essa é a finalidade, não é verdade que seja a única. Assim sendo, o procedimento visa ponderar igualmente os direitos os…

........................ (doc. anexo). 3. Uma vez ter sido reconhecido pela Administração o qüinqüênio fato gerador do direito à licença prêmio, ficou a cargo do Autor, apontar o período de gozo da respectiva licença junto à Administração. Sua manifestação, deste modo, se deu através do pedido administrativo supracitado, requerendo, então, que a licença prêmio pudesse ser usufruída a partir de ..... de ................... de ........... . 4. O pedido administrativo referido foi levado…

equipe analisará a produção de provas orais em audiência de instrução, debates e julgamento e, a partir do indeferimento de oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 1 - Aula…

PROVA DISCURSIVA PGE-PE 2009 NOTA DE CORTE: 25 PONTOS PARECER 60 LINHAS 25 PONTOS José, que é servidor de determinada Secretaria de Estado “X”, requereu licença para aperfeioçamento profissional, sem prejuízo de sua remuneração. O pedido foi indeferido pela administração pública em face da carência de servidores do quadro de pessoal para o desempenho das atividades a cargo da Secretaria e da legislação estadual, que considera discricionário o ato de concessão da licença.…

Se parte da população está excluída do sistema e a outra parte é mal atendida em suas necessidades, é questionável se o sistema de seguridade social brasileiro atinge seu objetivo final. (Viviane Masotti) 1. ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é um ato jurídico, a manifestação de um sujeito que acarreta efeitos jurídicos, são as decisões ou declarações que produzem um efeito jurídico, que produzem o nascimento, modificação ou extinção de um direito ou um dever. O Estado…

1. Título PARECER JURÍDICO 2. Endereçamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxx 3. Ementa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxx 4. Relatório: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxx 5. Fundamentação: A) Questionamento - Inviabilidade de processo disciplinar com base em denúncia anônima: ( É inviável?) Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso…

RIO GRANDE DO SUL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lucas Bauler Facini Direito Fundamental à Prova no Direito Processual Civil Porto Alegre, 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A PROVA E PREVISÃO CONSTITUCIONAL.............................................................................4 ADMISSÃO DA…

indeferida, mas remetida ao competente. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a…

Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social – MPS. A proposta…