Doutrina Do Direito

Doutrina do Direito Papel da doutrina O resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do direito sobre a teoria do direito, a interpretação dos sistemas jurídicos positivos e a avaliação de sua aplicação às relações sociais e às condutas humanas em geral. A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação e aplicação pelos tribunais. A doutrina assume papel extremamente relevante para o direito e é essencial para aclarar pontos, estabelecer novos parâmetros, descobrir caminhos ainda não pesquisados, apresentar soluções justas, enfim, interpretar as normas, pesquisar os fatos e propor alternativas, com vistas a auxiliar a construção sempre necessária e constante do estado de direito, com o aperfeiçoamento do sistema jurídico. Etimologia O termo doutrina provém do latim doctrina (doctrinae), que deriva do verbo docére (ensinar). Fonte do direito A doutrina pode ser tida como fonte do Direito, pois constitui-se em ambiente propício à formação do melhor critério de interpretação, oferecendo às normas jurídicas um fundo científico e consistente. Nela os juristas obtêm o conhecimento necessário, tendo razão Ribas Carneiro quando afirma que "uma lei será tão mais perfeita, quanto melhor houver sido a colaboração dos juristas versados na matéria" A afirmação de que a doutrina jurídica não possui força vinculante, uma vez que, em geral, não se encontra entre as normas jurídicas reconhecidas pelas…

Parecer jurídico 1) A Parte Interessada Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara da Infância e Juventude 2) Ementa -CF - CC - ECA - Adoção – União Homoafetiva 3) Relatório Foi solicitado um Parecer Jurídico sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem crianças, onde sobre esse determinado assunto há enumeras controvérsias da legislação e Supremo. Esse é o relatório 4) Fundamentação Considera-se que não há um posicionamento concreto sobre o caso,…

funcionamento do Conselho da Justiça Federal. Para acessá-lo, clique aqui. ------------------------------------------------- Regimento Interno Confira a íntegra do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, aprovado pelo Colegiado do CJF na sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2008, por meio da Resolução nº 42, de 19 de dezembro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2008 - Seção 1 - pág. 104. Redação definitiva, que já inclui retificação…

que está sendo violado direito líquido e certo. 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? sim Questâo Objetiva (Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou…

judiciária, matéria tributária e orçamentária, servidores públicos e pessoal da administração dos territórios (art. 61, §1º, II, “b” da CF). Disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (Estatuto dos funcionários públicos civis da União art. 61, §1º, II, “c” da CF). Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do…

QUESTÃO João Almeida alega ser proprietário de imóvel situado na Avenida Pinheiro Alves, 452, Bairro Cidade Nova, nesta capital, com área de 500 metros quadrados onde construiu sua residência e mora com sua família, esposa e três filhos tendo adquirido por meio de contrato de compra e venda com o Sr. Lucas Pereira. João pretende obter o registro do imóvel. Você, na qualidade de advogado, como elaboraria um parecer acerca da situação problema aqui descrita. Vale ressaltar que o imóvel é…

Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Relatora, fundamentou seu parecer no sentido de que Princípio da sucumbência é o gravame imposto a quem perde a causa, constituindo-se na imposição do pagamento das despesas do processo, custas e honorários advocatícios. A sucumbência é que caracteriza o interesse em recorrer. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde…

PARECER JURÍDICO EMENTA: USUFRUTO VITALÍCIO – LOCAÇÃO PELO USUFRUTUÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – EXTINÇÃO – MORTE USUFRUTUÁRIO – ARTIGO 1.410 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RELATÓRIO Trata-se de uma dúvida acerca de usufruto vitalício de um apartamento que o proprietário Valter, solteiro, maior e capaz lavrou em favor da sua irmã Juliana, maior, solteira e capaz. Acontece que em Janeiro do presente ano (2015), Valter veio a óbito sem deixar…

por ódio. > Aspectos Jurídicos: A Constituição Federal proclama a dignidade da pessoa humana (art.1º, III), o Direito à vida, à liberdade, à igualdade (art. 5º, caput) e prevê como objetivo fundamental, a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV). Dispões, ainda, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI). …

pelo banco cópia do contrato celebrado entre as partes; (v) declarada a nulidade das cláusulas que contrariam a lei; (vi) estipulada a aplicação de juros remuneratórios de 12% ao ano e (vii) excluída a capitalização mensal. Sentença: Considerou que a taxa mensal de juros remuneratórios de 2,5654% ao mês era abusiva, razão pela qual a reduziu para 1% ao mês, afastando, ainda, “a cobrança da comissão de permanência, que deverá ser substituída pelo IGPM, e determinando a…