Parecer Otávio Augusto da Silva

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do Imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, inscrita no CPF nº 777.569.489-00. Ocorre que os pais de Otávio Augusto estão separado judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. DO DIREITO Com base no exposto, OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA é menor de idade de 17 (dezessete) anos e incapaz relativamente, conforme preceitua o art. 4º, inciso I do Código Civil: Art. 4. São incapazes relativamente, a certos atos, ou a maneira de exercer: I – Os maiores de dezesseis e menores de dezoito. De acordo com Fiuza et al. (2012) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante caso contrário serão anuláveis. Conforme exposto acima OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA possui capacidade relativa, o mesmo não poderá proceder a venda do imóvel, pois há necessidade que o agente seja capaz, ocorrendo a anulabilidade, pois a lei nega efeito do Negócio Jurídico por incapacidade relativa do agente, conforme reza o art.171, inciso I do Código Civil: Art. 171. Além…

Orientador: Prof. Parecer apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada I, do 3º período do curso de Direito, UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte da elaboração de pareceres jurídicos sob a orientação dos professores do SSPS. RIO VERDE-GO 2014 PARECER DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 anos, procedeu à venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim…

PARECER JURÍDICO Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que…

Parecer Jurídico Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre…

Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que…

Parecer Jurídico Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais…

Parise Costa Diretora da Faculdade de Direito Scheila Gomes França Coordenadora do NPJ Arício Vieira da Silva Coordenador do SPPS APRESENTAÇÃO O Setor de Prática Processual Simulada - SPPS é uma extensão do Núcleo de Prática Jurídica e é responsável pelo desenvolvimento das disciplinas de Estágio Supervisionado I, II, III e IV, portanto, obrigatória para os acadêmicos do 3º (terceiro) ao 6º (sexto) período. O Estágio Supervisionado visa a…

judiciária, matéria tributária e orçamentária, servidores públicos e pessoal da administração dos territórios (art. 61, §1º, II, “b” da CF). Disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (Estatuto dos funcionários públicos civis da União art. 61, §1º, II, “c” da CF). Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do…

EUTANÁSIA: POR UM DEBATE ÉTICO DA “BOA MORTE”. ELAINE AIRES FREITAS elaineaireshst@hotmail.com RESUMO: A prática da Eutanásia é proibida no Brasil, bem como na maioria dos países. Constitui-se em um tema controverso e com partidários contrários a sua descriminalização e fervorosos defensores para sua implantação. Ao longo deste trabalho pretende-se analisar este instituto sobre o viés ético, sem desconsiderar elementos histórico-jurídicos e religiosos, debatendo se o desejo de…

Mulher: artigo 1.º “Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.” Os direitos humanos no Brasil assegurar a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Dispôs, ainda, sobre a criação…