Parecer relacionado a capacidade do agente

Páginas: 5 (1087 palavras) Publicado: 3 de abril de 2014
UniRV- UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
FACULDADE DE DIREITO









ESTÁGIO SUPERVISIONADO I







Acadêmica: BRUNA
Orientador: Prof.




Parecer apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada I, do 3º período do curso de Direito, UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte da elaboração de pareceres jurídicos sob a orientação dosprofessores do SSPS.




RIO VERDE-GO
2014
PARECER


DA CONSULTA

Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 anos, procedeu à venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro,comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88 e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 777.569.489-00. Ocorre que os pais de Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Srª. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor.

DO PARECER

De acordo com posicionamento, respondendo as indagações levantadas, nota-se que há restrições quanto da capacidade do agente, poisexistem restrições às quais devem ser sempre analisadas.
Conforme elencado no artigo 4º do Código Civil brasileiro:
Art. 4: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (...).

Estabelece também o ordenamento jurídico no artigo 104 do Código Civil brasileiro:
Art. 104: A validade donegócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em questão, porém, Otávio, não poderia proceder com a venda do imóvel, pois ele deveria estar assistido por seus representantes para a prática do ato em questão, sob pena de anulabilidade do negócio realizado. Os maiores de dezesseis emenores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante. Caso contrário será anulável.


Orienta o artigo 1634 do CC:
Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
(...)
V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes oconsentimento;
(...).
A argumentação encontra respaldo no magistério do ilustre Doutrinador Flávio Tartuce (2011, p. 154):
A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar os atos da vida civil, desde que haja assistência. O efeito da violação desta norma é gerar a anulabilidade ou nulidade relativa do negócio jurídico celebrado, isso dependente de eventual iniciativado lesado.
A real função dos pais na vida de seus filhos é exatamente proteger, criar e conduzir a vida dos mesmos até que atinjam a maioridade, aos 18 anos. Como Otávio Augusto não se encontrava completo em sua formação, não se caracteriza como capacitado para a realização do negócio jurídico sozinho, haja visto que não se encontrava com ele seu representante legal.
E tambémo chamamento à jurisprudência com a respectiva transcrição: TJ-SC- Apelação Cível AC 136200 SC 2002.013620-0 (TJ-SC).

Ainda nesse diapasão, a Jurisprudência é firme nesse sentido: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO REALIZADO POR MENOR, SEM ASSISTÊNCIA DE REPRESENTANTELEGAL - MANDATÁRIA QUE TRANSFERE O DOMÍNIO PARA SI MESMA - DOLO CARACTERIZADO - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O ato jurídico para ser válido necessita de três requisitos: a capacidade do agente, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. "É anulável o ato jurídico: I - Por incapacidade relativa do agente (art. 6º). II - Por vício resultante de erro, dolo,...
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