Pré projeto de monografia

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais A VIABILIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE PATENTE PELA ANVISA: ILEGALIGADE E LEGALIDADE DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Aluno(a): Brasília, junho de 2014 Apresentação O surgimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro se deu com a Constituição de 1934, contudo de maneira muito abstrata. Só sendo considerada como um real direito garantido pela Federação brasileira com a Constituição de 1988. A OMS (organização mundial de saúde) define de maneira ultrapassada saúde e foi este o conceito utilizado pela Constituição Federal. O autor assim relata: “Dessa forma, para a Constituição, o direito à saúde é direito fundamental social, de 2ª geração (ou dimensão), devendo ser protegido da maneira mais ampla possível, em virtude do dever de resguardo da dignidade humana.” (Revista do consumidor, 2012, p. 200). A natureza do direito à saúde possui a particularidade de ao mesmo tempo ser um direito individual e social. Possuindo como direito social um conceito mais amplo, e portanto preferível, que como direito individual, por garantir a sociedade um sistema mais justo e igualitário de saúde. O direto a saúde é uma garantia dada pelo Estado, mas que também obrigará o particular na medida de sua capacidade. Entre particulares há

Disciplina: CCJ0052 Folha: Data: 1 de 10 12/11/2013 Assunto: Produção de Parecer completo Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13. Tema Produção de Parecer completo: ementa, relatório, fundamentação, conclusão e parte autenticativa. Objetivos ● Produzir Parecer jurídico; ● Desenvolver o raciocínio jurídico-argumentativo do futuro…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X …

Colegiada - RDC, para fins normativos, de intervenção ou de alteração do Regimento Interno, bem como para detalhamento de área de ação ou normas de organização de cada Diretoria; c) Súmula, pareceres vinculativos a respeito da interpretação da legislação de vigilância sanitária, formulada de ofício ou a requerimento de interessados; d) Aresto, decisões em matéria contenciosa e nos recursos que lhe forem dirigidos; e) Consulta Pública, decisões que submetem documento ou assunto…

e-mail: caosaude@mp.mg.gov.br PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 08/2013 1. Objeto: Consulta. Promotoria de Justiça da comarca de Tombos. Atendimento urgência e emergência de Pronto Socorro municipal. Quadro cardíaco. Estabilização no primeiro atendimento pré-hospitalar. Recomendação Coordenação Estadual de Urgência e Emergência da SES/MG na manutenção em estoque dos medicamentos Dobutamina e Estreptoquinase. Parâmetros. Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgências e…

parâmetros para atuação judicial.) Pensando também no trabalho do corpo jurídico, fica difícil tomar decisão sobre as solicitações judiciais referentes à saúde, pois tal decisão fica a cargo de quem tem o direito de decidir, mas que na realidade não tem, necessariamente, conhecimento específico sobre o assunto: Os Juízes. (CASTRO, K.. R, Os Juízes diante a judicialização da saúde: o Nat como instrumento de aperfeiçoamento das decisões na área da saúde, dissertação de mestrado, pág.…

FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Goiânia 2010 1 FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Coordenação do curso de graduação em…

Análise do Tema Judicialização da Saúde a Partir de um Parecer do STJ Inicialmente deverei definir o que venha a ser um princípio constitucional, e este se caracteriza por serem ordenações que se irradiam e imanam os sistemas de normas, podem estar devidamente positivadas ou ser entendida implicitamente dentro do ordenamento jurídico, estando acessível ao leitor mais técnico no assunto. Sua importância reside no fato de seu conhecimento é a base de se ter seus direitos respeitados,…

RELATÓRIO JURÍDICO. É uma narrativa imparcial, presente, por exemplo, em Sentenças, Acórdãos e Pareceres.É um tipo de narrativa em que os fatos importantes de uma situação de conflito devem ser cronologicamente organizados, sem interpretá-los( ausência de valoração); os fatos da lide ou da demanda processual devem ser apenas informados. ESQUEMA DE UM RELATÓRIO JURÍDICO. 1°) Ordem cronológica com respostas às perguntas: o quê?, quem?, onde?, quando?, como?, por quê? 2 °) Correta…

o Parecer, a Sentença, entre outras, podendo cada uma delas apresentar diferentes estruturas, a um só tempo. A Petição Inicial pertence a um gênero híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desses tipos textuais. Assim, ainda que cada gênero textual tenha sua relevância na estrutura redacional das peças processuais, não se pode desconsiderar que, se não há o acesso aos fatos, não há como dizer o direito. Portanto, em um primeiro momento, o…