Parecer Jurídico Licitação

Processo Administrativo nº XX/2014 Licitação: Pregão Presencial nº XX/2014 Assunto: Contratação de empresa para a confecção de fardamento de instrução, passeio e material militar para a Guarda Municipal de XXXXXX. PARECER JURIDICO Abrigam os presentes autos o Pregão Presencial nº XX/2014, cujo objeto é a contratação de empresa para confecção de fardamento de instrução, passeio e material militar para a Guarda Municipal de XXXX/UF. Encerrado o certame, a presidente da Comissão Permanente de Licitação elevou-os à Secretária Municipal de Administração, sugerindo a homologação do resultado, com a consequente adjudicação do objeto da licitação à empresa XXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93. Os autos foram remetidos a esta assessoria jurídica para análise do processo licitatório, o que passo a fazer doravante. Primeiramente, é de bom alvitre tecer alguns comentários acerca das particularidades para a contratação de serviços pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo as Autarquias e Fundações. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, nos ensina que, in verbis: “XXI. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO I- DOS FATOS: Esta Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura Municipal de Oiapoque mediante dispensa de licitação. Diante da justificativa da Comissão Licitante solicita a autorização…

PARECER JURÍDICO A minuta editalícia em análise, na modalidade de pregão presencial, apresenta como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de equipamentos de sonorização para o plenário da Câmara de ..., contidas suas especificidades no edital e seus anexos. I – RELATÓRIO O departamento de LICITAÇÃO E ALMOXARIFADO da Câmara de ... encaminha para análise desta Assessoria Jurídico-Administrativa, minuta e edital de pregão, para aquisição e…

PARECER JURÍDICO Nº. 000/2014 INTERESSADO: ASSUNTO: Cobrança de taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de…

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

PARECER JURÍDICO Parecer referente ao processo n° ................... Interessado: Presidente da comissão de licitação. Assunto: Consulta solicitada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e…

Horizonte – 2015 1 – Na licitação, cujo critério de escolha é o de menor preço, é correto dizer que o fator técnica é desconsiderado? Falso. O tipo de licitação de menor preço busca alcançar a satisfação do interesse público com o menor custo possível. Assim, o preço representa, em princípio, o fator de maior relevância para a seleção das propostas. Porém, a lei exige que o objeto preencha certos requisitos, os quais devem estar previstos no edital ou convite. Pode-se exigir que o…

AUTOS PARA O PARECER JURIDICO 1 – Autorização para abertura de licitação; 2 – Portaria de nomeação da comissão de licitação a qual deverá ser publicada em placar de acordo com Lei nº 8.666/93; 3 – Portaria de repasse da merenda; 4 – Cópia do Memorando de aprovação do cardápio ou declaração de aprovação do cardápio; 5 – Três cotações do varejo (em papel timbrado, contendo carimbo, assinatura, data, dados bancários e validade da proposta); 6 – Termo de Referência; 7 – Cronograma…

advocacia sem licitação amparado em parecer emitido pela Procuradoria da Prefeitura), que, por sua vez, não guarda qualquer traço de pertinência subjetiva com o Réu. No caso em espécie, a ilegitimidade passiva do Réu decorre da ausência de nexo de pertinência entre qualquer ação ou omissão sua e o ato ou contrato considerado lesivo ao erário público, porquanto a mera autorização do Chefe do Executivo baseada em parecer técnico não revela seu conhecimento técnico acerca da matéria…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…