A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO
6392 palavras
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A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO.
Janaína Ferreira e Barbosa
RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da responsabilidade dos advogados públicos pelos atos administrativos fundamentados em seus pareceres, com foco nos tipos de pareceres e seu caráter, vinculativo ou não. Tem também lugar a discussão da tese de que as autoridades administrativas não devem ser penalizadas nas situações em que tomam decisões com base em pareceres jurídicos. Buscou-se ainda elucidar em quais situações se deve reconhecer que a responsabilidade da autoridade administrativa está entrelaçada com a responsabilidade do advogado, cujo parecer lhe serviu de fundamento para a tomada de decisão.
Palavras-chave: Parecer Jurídico; responsabilidade; advogado público; posição dos Tribunais.
1. Introdução
A responsabilização do gestor público por ato de improbidade administrativa, que tenha causado prejuízo ao Erário está prevista tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Até o ano de 2007, foi ponto pacífico que essa responsabilização restringia-se ao gestor ou aos administrados, e que o advogado público não deveria ser responsabilizado pelos atos jurídicos fundados em seus pareceres, pois estes seriam meramente opinativos.
Contudo, as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos Mandados de Segurança nos. 24.584-DF e 24.631-DF, publicadas em 2008, trouxeram