Princípios Constitucionais

O apego cego às normas contribuiu para que todas as atrocidades cometidas durante os regimes totalitários, em especial o nazismo e o fascismo, fossem amparadas pelas leis dos Estados que adotaram esses regimes. Se não houver na lei um forte conteúdo humanitário, o respeito às normas pode servir para legalizar o mal. A mesma tinta utilizada para escrever a Declaração de Direitos do Homem pode ser utilizada para escrever as leis do nazismo. O papel aceita tudo. Pode parecer que o desprestígio da norma, ou melhor, do normativismo-positivista-legalista-formalista, faria renascer as doutrinas baseadas no direito natural: se o direito positivo não é (ou não foi) suficiente para garantir o justo, invocar-se-ia o direito natural. Mas não foi assim. Na verdade, o que houve foi uma releitura ou reformulação do direito positivo clássico. Ao invés de se pensar um direito acima do direito estatal (que seria, em última análise, o direito natural), trouxeram-se os valores para dentro do direito positivo. Mas como isso foi possível? Simples: através da aceitação da força normativa dos princípios. Entendeu? Não? Pois vou explicar com mais calma. A norma, todos sabem, é um modelo de conduta desejada. Tradicionalmente, as normas são veiculadas por regras, que descrevem uma situação fática e disciplinam a sua conseqüência jurídica, cominando ou prevendo uma sanção no caso de seu descumprimento (aquela famosa ladainha: dado o fato temporal...). Por exemplo, quem recebe o salário deve…

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 –…

O signatário, no estrito cumprimento daquilo que propõe a APMT (Associação Paulista de Medicina do Trabalho) – estimular e disseminar o conhecimento em Medicina do Trabalho – vem, através deste documento, responder ao questionamento: A perícia médica do INSS considera o trabalhador capaz para o seu labor habitual, e, no exame médico de retorno ao trabalho, o Médico do Trabalho conclui pela inaptidão. O que fazer? O questionamento é pertinente e dos mais controversos no âmbito…

PROFESSORA. ESPEC. MARINA OLIVEIRA LOPES COELHO CURSO: TÉCNOLÓGICO EM RECURSOS HUMANOS REDAÇÃO TÉCNICA JUSTIFICATIVA DA REDAÇÃO TÉCNICA O gestor em Recursos Humanos, em seu dia-a-dia, lida com vários textos técnicos. Esses textos devem ser elaborados dentro de padrões ou parâmetros técnicos, pois esse tipo de redação visa a normatização e a padronização. Tal fator é primordial na redação técnica, que se segue o ato de redigir, obedecendo um conjunto de metodologias em prol de um…

fontes, sempre informando quem seja o autor. Gostaria também de ressaltar que criei um grupo de discussão a respeito da advocacia para iniciantes no Facebook, que pode ser acessado através de um link no painel esquerdo do blog. O grupo consiste em, basicamente, reunir advogados que estão iniciando na área, e, claro, outros já experientes, de modo que, como ninguém detém todo o conhecimento, cada um ajude como possível, para sanar as dúvidas ali apresentadas. Assim, todos ganham, pois…

VITÓRIA - ES 2012 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Candido Mendes, como pré-requisito para obtenção do grau de especialista em Direito Notarial e Registral. Orientador: Professor Igor França Guedes. VITÓRIA - ES 2012 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE…

merecendo qualquer censura a sente nça que fora recorrida. Assim, as principais questões jurídico-ambientais sub judice são a possibilidade de atualização da DIA, como sendo um ato administrativo, bem como a forma de se proceder a prevenção do risco no âmbito das políticas públicas em se tratando de zonas protegidas pelas Directivas 92/43/CEE, conhecida como Directiva-Habitats, e Directiva nº 79/409/CEE, conhecida como Directiva-Aves. A seguir serão abordados os principais…

1 INTRODUÇÃO A razão deste Trabalho, voltada para Associação e realizada no período de Agosto à Dezembro do presente ano, decorre de fatores como a busca e a inserção da qualidade na prestação de serviços, a verificação das ferramentas administrativas utilizadas e a carência em estudos focalizados no associado. Uma característica essencial e distintiva da sociedade pós-industrial, nos dias de hoje, é a ênfase dada a prestação de serviços, que está presente de forma cada vez mais…

expressamente referidas nesta Portaria. § 1o Serão de acesso restrito os dados relativos aos itens III, IV e X do art. 16, do Decreto no 5773, de 2006, que trata do PDI. § 2o Os arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais e permanecerão à disposição das auditorias internas e externas do MEC. Art. 4o O e-MEC será implantado em ambiente acessível pela internet, de modo a permitir informação ao público sobre o andamento dos processos, bem como a relação de…

de Segurança Pública Secretário de Governo Coordenador Segurança Pública Gerente de Projeto Advogado Assessor Jurídico Analista Administrativo Engenheiro Civil Psicólogo Assistente Social Gerenciamento de Pessoas em Projetos 8 DESCRIÇÕES DE CARGOS Abaixo são apresentados os cargos estabelecidos para a execução deste projeto: CARGO 1 Nome do projeto Projeto para definição de critérios sobre a Parceria Público-Privada referente à construção…