Contrato de parceria pecuária

Parecer jurídico: nº 001/2014 Requerente: Juca Chavez. DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÃO; CONTRATOS; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; PARCERIA PECUÁRIA; OBRIGAÇÃO POSITIVA DE DAR COISA CERTA (RESTITUIR); INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES; PERDAS E DANOS; POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL ; ARTS.233, 389 E 402 DO CC/02. I- Relatório Trata-se de uma consulta formulada por JUCA CHAVES, que me procurou como advogada para orientações jurídicas e a elaboração de um parecer técnico. O consulente relata que celebrou um contrato de parceria pecuária, em 2012, com CEZAR PRATES. Afirma que, por conta da parceria, entregou 20 (vinte) cabeças de gado (reses) aos cuidados de CEZAR. Sendo que, da produção destes animais, cada parte teria direito a 50% (cinquenta por cento). Entretanto, o consulente alega que CEZAR nunca cumpriu sua obrigação contratual, de tal forma que, em dezembro de 2013, JUCA o notificou extrajudicialmente para devolver as reses e pagar o valor devido. E que CEZAR não o fez. O consulente destaca que seus prejuízos aumentam com o passar do tempo, sendo que CEZAR se recusa a entregar o gado e a vantagem decorrente do contrato de parceria. Por fim, solicita informações acerca das providenciais jurídicas, ou não, que deve tomar para resolver a restituição do gado e a cobrança dos prejuízos que teve e do lucro que deixou de auferir. É o relatório. Passa-se a opinar. II- Fundamentação Ao iniciar a análise do caso…

dívida que está se acumulando em seu nome, perante do Consórcio Nacional, e perante outros órgãos públicos; inclusive as multas que estão vindo em seu nome acumulam pontos, de forma que ela muito em breve, ficará impedida de dirigir. E, assim, vem, a consultente solicitar um parecer jurídico para servir de orientação de uma possível medida judicial que vier a propor. Parecer jurídico No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas,…

PARECER CONTRATO DE COMPRA VENDA – ENTREGA DE MERCADORIA, NOTA FISCAL E FATURA – INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO – FORO DE ELEIÇÃO – COMPETÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO NO DOMICÍLIO DO RÉU. O Supermercado Ouro Fino, com sede na cidade de Duque de Caxias celebrou contrato de compra e venda de 2.000 caixas de manteiga com a empresa de Laticínios Carioca, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Centro da Cidade, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).…

Período: 6° Aula 2 PARECER EMENTA: negócio jurídico nulo – Objeto ilícito - Ação declaratória de nulidade – Evicção - Prazo para ingresso da ação. RELATÓRIO Trata-se de contrato de compra e venda onde o comprador Sr Pedro adquire do senhor Roberto um veículo VW Gol ano 2009 pelo valor de R$ 30.000,00 pagos à vista e que um mês após a compra do veículo o Sr Pedro é surpreendido pela autoridade policial com um mandado de busca e apreensão pelo motivo de o…

Denomina-se cessão é uma transferência negocial, de um direito ou dever da ação. I- cessionário é o que exerce a posição jurídica idêntica do antecessor. II- cedente é aquele que transmite a posição na obrigação. III- cedido é o devedor da obrigação transmitida a outrem EXPLICAR A CESSAO DE CREDITO A cessão de crédito é a qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional EXPLIQUE A ASSUNÇAO DE DIVIDA Cessão de divida é o negocio jurídico bilateral pelo qual um…

Trabalho de avaliação semestre: direito civil II Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. 1-joão procurou os serviços profissionais de Pedro, médico, para realização de uma cirurgia, objetivando a retirada de uma hérnia, diagnosticada semanas antes. Em razão da cirurgia, Pedro cobrara a…

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

PARECER JURÍDICO Nº 002/2012 REFERÊNCIA: INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIDUCIANTE: EMERSON VELOX DA LUZ FIDUCIÁRIO: BANCO FINDA S/A EMENTA: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TENDO POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENCONTRANDO-SE O FIDUCIANTE INADIMPLENTE E, CONSTITUÍDO EM MORA NÃO QUITOU O DÉBITO. RELATÓRIO Trata-se de consulta indagando sobre as possibilidades jurídicas relativas a inadimplemento de…

Introdução A discussão que se dá sobre os elementos jurídicos que constituem a peça de Shakespeare “O Mercador de Veneza” é a base para uma discussão sobre Direito e Literatura, pois as questões dão margem a um debate que, embora seja ficção, traz a tona diversas questões jurídicas e filosóficas. Apesar de parecer óbvia a escolha da peça para tratar da matéria, o enredo nos apresenta uma série de questões polêmicas e interessantes de serem discutidas pela riqueza da história. “O…

Parecer jurídico COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – EXTINÇÃO DO CONTRATO – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DEPOSITÁRIO INFIEL. João Fernando e Maria Eloisa celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à…