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Páginas: 5 (1145 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
PARECER


CONTRATO DE COMPRA VENDA – ENTREGA DE MERCADORIA, NOTA FISCAL E FATURA – INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO – FORO DE ELEIÇÃO – COMPETÊNCIA.
PARECER FAVORÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO NO DOMICÍLIO DO RÉU.


O Supermercado Ouro Fino, com sede na cidade de Duque de Caxias celebrou contrato de compra e venda de 2.000 caixas de manteiga com a empresa de Laticínios Carioca, com sede nacidade do Rio de Janeiro, no Centro da Cidade, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Uma das cláusulas do contrato fixa como foro de eleição uma das Varas Cíveis Centrais, da comarca da capital do Rio de Janeiro. Apesar da contratada receber as mercadorias, objeto do contrato em questão, juntamente com a nota fiscal e fatura para pagamento, não procedeu com sua parte do contrato, estandoinadimplente até o presente momento. Devido ao inadimplemento, o Diretor Presidente da empresa de Laticínios Carioca encaminhou à sua Diretoria Jurídica expediente visando tomada de providências para obter o pagamento da dívida. A Diretoria Jurídica por sua vez, antes de proceder com a ação cabível nos indaga, como assessor jurídico, quanto à competência para a propositura da ação, quanto apossibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio da contratada, em Duque de Caixas, e quanto a válida da cláusula constante do contrato, que fixa a competência de juízo de uma das Varas Cíveis Centrais da comarca da Capital.
É o relatório.


Fundamentação

A relação contratual nasce com a pretensão de exaurir-se com o cumprimento da prestação imposta entre as partes. Todavia se uma daspartes não cumpre com o que fora firmado no contrato estará inadimplente em face da outra.
Ao deixar de efetuar o pagamento da fatura emitida pela empresa Laticínios Carioca, o Supermercado Ouro Fino tornou-se inadimplente na relação contratual respondendo com todos os seus bens, como dispõe o art. 391 do Código Civil.
Evidenciado o inadimplemento da contratada, resta estabelecer qual a competênciapara a propositura da ação. A competência é o conjunto de limites dentro do qual cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.
Há três critérios para decidir qual a competência, sendo eles: objetivo (arts. 91/92 do CPC), funcional (art. 93 do CPC) ou territorial (arts. 94/101 do CPC). Será objetivo quando em razão do valor da causa ou de sua natureza (matéria).
Éo interesse público que prima pela perfeita atuação da jurisdição que prevalece na distribuição da competência entre justiças diferentes, entre juízes superiores e inferiores (competência de jurisdição), entre varas especializadas (competência de juízo) e entre juízes do mesmo órgão judiciário (competência de foro).
Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e CândidoRangel Dinamarco:
Tratando-se de competência de foro, o legislador pensa preponderantemente no interesse de uma das partes em defender-se melhor. Assim sendo, a intercorrência de certos fatores pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A competência, nesses casos, é então relativa (Teoria Geral da Processo. 23º edição, p. 258).


Quando se trata de competência territorial,podem as partes agir de acordo com o seu interesse e escolher o foro para dirimir um possível conflito através de uma cláusula de eleição, conforme estipula o art. 111 do Código de Processo Civil.
No entanto, tratando-se de interesse público (natureza da causa, matéria e critério funcional), o sistema jurídico processual não tolera modificações nos critérios estabelecidos. Trata-se de competênciaabsoluta, que não pode ser modificada em virtude da vontade das partes, já que é instituída em lei.
A doutrina e a jurisprudência são coesas no sentido de que a competência é relativa, quando a ação é de natureza pessoal, como se dá no presente caso; devendo se aplicar a regra geral do art. 94, caput do Código de Processo Civil, qual seja, o foro de domicílio do réu.
Segundo Humberto Theodoro...
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