Parecer Juridico Horas Extras

opera-se de sorte a contemplar não apenas aqueles que ao tempo do ajuizamento da ação já haviam sido lesionados, como também aqueles que vierem a sofrer ilegais e abusivos efeitos no curso da ação ou mesmo depois do seu fim. Sob o ponto de vista jurídico, as ações coletivas são recomendadas não apenas para se evitar decisões desarmônicas ou contraditórias, mas também de se prestigiar o princípio da economia processual. Ao adotar esse raciocínio, o ideal será incentivar a abrangência da…

palavras DIREITO “ A palavra Direito tem diferentes acepções, o que pode parecer estranho, mas já advertimos que é impossível nas ciências humanas ter-se sempre uma só palavra para indicar determinada idéia e apenas ela.” Reale – Lições Preliminares de Direito a) Direito como regra de conduta obrigatória (“norma agendi”) Ex.: Relações Contratuais, Leis, etc. b) Direito como ciência Conjunto ou sistema de conhecimentos jurídicos. Ex.: Jurisprudência c) Direito como…

corportiva) Relacionamentos Fundamentos X Conceitos Básicos Conceitos Básicos Criando Valor através da Confiabilidade Prêmio pago pela boa Governança Corporativa Auditoria independente – Definições – O parecer de auditoria – Outros relatórios do auditor independente – Serviços extra – Independência – Contratação, remuneração, retenção e destituição – Controle de qualidade – Comunicação com os encarregados de governança – Contextualização: o papel do auditor independente…

Dois dos nortes do Direito Penal são o Princípio da Lesividade e o da Intervenção Mínima, que atribuem a disciplina o status de ultima ratio, devendo esta só agir no corpo social quando não há outro meio de proteger determinado bem jurídico. No caso do aborto o bem jurídico em questão seria a vida do nascituro. A Anencefalia consiste na malformação do tubo neural, estrutura embrionária que surge na fase de nêurula e que origina o encéfalo, no decorrer da gestação. A referida patologia…

regime jurídico o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais representados pela Lei Complementar nº 038, de 28/01/1998, e há anos vêm exercendo suas funções com zelo. Para o exercício das funções inerentes ao seus cargos, os Autores, em conformidade com a Lei Complementar já citada, cumprem uma jornada de trabalho de nove horas diárias, compreendidas das 7:00 às 17:00, com intervalo de 1hora para refeição, de segunda à sexta-feira. Por restar claro e evidente que estão cumprindo…

pleiteada, sejam o Requerente citado dos termos da presente ação para, querendo, contestá-la no prazo legal. Mineiros – GO 17 de novembro de 2012. BOLINHA Oficial de Justiça Prazo máximo para entrega: até 11/03/ 2014. Penal 2 – Parecer A partir dos casos abaixo faça um paralelo, focalizando as conseqüências jurídicas (responsabilidade penal), a fundamentação, as diferenças e as semelhanças existentes entre os fatos apresentados. I José, empresário na…

por ações e representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e o Parecer do conselho fiscal (caso existir). Balanço Patrimonial É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade numa determinada data Representando,…

pleiteada, sejam o Requerente citado dos termos da presente ação para, querendo, contestá-la no prazo legal. Mineiros – GO 17 de novembro de 2012. BOLINHA Oficial de Justiça Prazo máximo para entrega: até 10/09/ 2014. Penal 2 – Parecer A partir dos casos abaixo faça um paralelo, focalizando as conseqüências jurídicas (responsabilidade penal), a fundamentação, as diferenças e as semelhanças existentes entre os fatos apresentados. I José, empresário na Comarca…

semestre do Curso de Direito terão que realizar, obrigatoriamente, o Estágio Curricular Supervisionado, por meio de atividades práticas, reais e simuladas. A carga horária mínima a ser cumprida pelo aluno do 5º semestre é de 25 horas de atividades simuladas e 25 horas de atividades reais. As atividades de prática podem ser ministradas pelos professores da instituição ou pelo NPJ, nos moldes do regulamento interno e manual do estagiário. Para cumprir a carga horária estipulada, o…

na petição inicial, das especificações do pedido prevista no art. 282, IV, do CPC, bem como que tais reflexos advindos da condenação em horas extras e adicional noturno não precisam ser discriminados, “porquanto decorrem de normas imperativas, irrenunciáveis, de aplicação inelutável, seguindo a sorte do principal”; no que se refere ao adicional de horas extras, requerendo a aplicação daquele previsto na norma coletiva da categoria; e, por fim, quanto à aplicação da Súmula 340 do C. TST, alegando