Parecer Juridico Horas Extras

Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil Documento CNBC-130730 revisado 02/05/2014 Orientação sobre jornada de trabalho Página 1 de 13 Documento CNBC 1307-030 Confidencialidade: acesso público. Tipo: Parecer, Orientação Origem: Presidência Autor: Ivan Campos Data: 30/08/2013, revisado em 02/05/2014. Parecer sobre carga horária e jornada de trabalho de Bombeiros Civis, em todas as áreas e formas de exercício da profissão. Orientações importantes a Trabalhadores e Empregadores. Sobre…

pelo autor e condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do salário extrafolha, horas extras e reflexos e indenização correspondente à contribuição ao plano de saúde. A reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 178/1182, comprovando pagamento das custas processuais e recolhimento do depósito recursal, às fls. 183/184. Contrarrazões, às fls. 189/196. Dispensada a remessa dos autos para emissão de parecer escrito pelo d. MPT a teor do art. 82 do Regimento Interno deste…

“PARECER TÉCNICO JURÍDICO ACERCA DE CASO PRÁTICO: TRABALHADOR MARÍTIMO” NATAL – RN OUTUBRO/2013 MARCOS TICIANO ALVES DE SOUSA “PARECER TÉCNICO JURÍDICO ACERCA DE CASO PRÁTICO: TRABALHADOR MARÍTIMO” Parecer apresentado à disciplina de Direito Marítimo, ministrada pela Professora Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, do Departamento de Direito Privado, como parte do requisito avaliativo referente à primeira unidade. NATAL – RN OUTUBRO/2013 PARECER…

DESENVOLVIDO O acadêmico deverá optar por realizar o estágio II na área cível ou na área penal. Desta forma, se escolher elaborar o primeiro parecer em matéria cível, fica vinculado a elaborar o segundo parecer e a sustentação oral em matéria cível. Por outro lado, se escolher elaborar o primeiro parecer em matéria penal, fica vinculado a elaborar o segundo parecer e a sustentação oral em matéria penal. Ademais, as orientações serão realizadas mediante prévio agendamento, sendo certo…

de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão. Bem, adequar-se à lei é simples, mas depende de uma conversa transparente com os empregados. A partir dessa lei é preciso deixar claros os compromissos e direitos de ambas as partes, e também haver uma organização do trabalho para que as horas extras não representem um estouro no orçamento. E apesar de estar instituído o pagamento de 50% de adicional pelas horas trabalhadas além da jornada de…

FGTS c/ 40%, descontado os valores já satisfeitos sobre tais rubricas e devidamente comprovados nos autos. 1.3 A remuneração do Reclamante é composta de horas normais ______________, conforme folha de pagamento do mês de ________ de _______ e comissão “extrafolha” de __________ sacas de soja, ainda não pagas pelas Reclamadas. 2 HORAS EXTRAS O Reclamante, no período nos meses de março a maio (colheita do soja e plantio do trigo e de outubro a dezembro (colheita do trigo e…

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 5.1. Atos processuais 5.1.1. Conceito Ato Processual é uma espécie de ato jurídico que objetiva a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. Atos processuais seriam atos que têm importância jurídica para a relação processual, isto é, aqueles atos que têm por efeito a constituição, a conservação, desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual.…

072, de 16.6.1962) Por obra: Ex. produção – Súmula 340 TST - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Histórico: Redação original (revisão da…

anencéfalo. Nosso ordenamento jurídico é omisso sobre esse assunto. Porém o Código Penal traz no art. 128 duas hipóteses em que o aborto é permitido: se a gravidez é resultado de estupro ou se representa risco à vida da gestante. Nada diz a respeito de aborto de feto anencéfalo. A anencefalia consiste em malformação rara de fechamento do tubo neural durante a formação embrionária e a criança nasce com vida, porém costuma ter uma sobrevida extra-uterina curta, de horas ou no de máximo…

Aos cuidados da consulente. Parecer Jurídico por Consulta Formulada: A empresa Consulente, com a intenção de incentivar os colaboradores na produção e finalização com qualidade dos serviços, questiona acerca da possibilidade de se pagar “valores” à eles por cada série de OS executada. Aduz que tal valor seria pago como um bônus e não seria inserido no salário. Questiona a consulente, sobre o procedimento a ser adotado para tal. Parecer: Inicialmente cumpre explicar que é irrelevante