Parcecer Sobre Jornada De Trabalho

Páginas: 31 (7577 palavras) Publicado: 12 de março de 2015
Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil
Documento CNBC-130730 revisado 02/05/2014
Orientação sobre jornada de trabalho
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Documento CNBC 1307-030
Confidencialidade: acesso público.
Tipo: Parecer, Orientação
Origem: Presidência
Autor: Ivan Campos
Data: 30/08/2013, revisado em 02/05/2014.

Parecer sobre carga horária e jornada de trabalho de Bombeiros Civis,
em todas asáreas e formas de exercício da profissão.
Orientações importantes a Trabalhadores e Empregadores.
Sobre remuneração, benefícios e jornada de trabalho do Bombeiro Civil
Após constatar pratica comum de empresas e empregadores em descumprimento a garantias
trabalhistas explícitas na Lei 11901 de 12 de janeiro de 2009 e demais dispositivos legais, quanto ao
exercício da profissão de Bombeiro Civil, bemcomo equívocos em sua interpretação e aplicação, se fez
necessário, prudente e pertinente a publicação deste parecer.
O objetivo deste estudo é a defesa dos trabalhadores no exercício da profissão de Bombeiro Civil e o
alerta pela proteção com orientação a empregadores para prevenir futuras complicações trabalhistas
promovendo a sustentabilidade, ampliação e desenvolvimento do mercado de trabalho.
OBrasil é membro e ratificador das convenções da OIT Organização Internacional do Trabalho e da
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, onde é explícito no Artigo XXIV –
“Todo homem (entende-se pessoa) tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das
horas de trabalho e férias remuneradas periódicas”.
Considerando ainda a Constituição Federal do Brasil e suas emendas, aCLT Consolidação das Leis
do Trabalho de 1943 e suas atualizações até 2013, em especial nos artigos 57 a 75.
Considerando que quanto ao exercício da profissão de Bombeiro Civil, seja contratado por período
indeterminado ou temporário, mesmo que por curto período, tem assegurados todos os benefícios e
garantias previstos na Constituição Federal e na CLT Consolidação das Leis do Trabalho incluindosuas
recentes atualizações.
Considerando ainda que no caso da profissão de Bombeiro Civil há benefícios específicos da
profissão garantidos pela Lei Federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009 que desde então estão em vigor.
Segue estudo e parecer informativo com estes 10 temas, que é uma compilação de respostas a
diversas perguntas frequentes sobre estes temas.

Conselho Nacional de Bombeiros Civis -CNBC Brasil -

cnbc.org.br

Entidade nacional de união, representação, defesa e desenvolvimento da profissão, pela normatização e políticas de Ensino,
Emprego e Segurança nos Municípios, Empresas e Comunidades, Mantenedor do Registro Nacional de Bombeiros e pessoal
de prevenção e resposta a Emergência com consulta pública aos inscritos. Associação Civil, Não governamental, Voluntária e
sem finslucrativos, CNPJ 13.559.047/0001-31, Endereço nos Correios: Caixa Postal 240, CEP 01031-970 São Paulo-SP
Distrito Federal (61) 3201-7215, TIM 8343-2084, São Paulo: (11) 2738-0704, TIM 98484-9440, atendimento@cnbc.org.br

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Orientação sobre jornada de trabalho
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Indice:
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1 – Exercício daprofissão de Bombeiro Civil, garantias e direitos do trabalhador contratado assalariado
ou eventual em serviços temporários em eventos
2 - Exercício da profissão de Bombeiro Civil, piso nacional ao assalariado e ao prestador eventual
3 – Equipes de Bombeiro em eventos
4 - Cuidados com Estágios e Estagiários.
5 – A Jornada de trabalho e turnos possíveis ao Bombeiro Civil.
6 – O limite de 36 horas semanais7 - Folgas ou pagamentos extras por trabalhar em dias feriados:
8 - Cuidado equívocos e práticas abusivas do empregador
9 - Situações especiais: Voluntários, Terceirizados e Cooperativas
10 – Conclusão a Trabalhadores e Contratantes

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