Parcerias Públicas Privadas

“Trabalho A3 – Direito Administrativo II” PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP E O COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM RIBEIRÃO DAS NEVES Introdução A Parceria Público-Privada - PPP no Brasil foi introduzida a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração pública. Antes disso, porém, grandes debates foram lançados pelos mais variados setores do governo e estudiosos da área, acerca dos fatores históricos que levaram a necessidade de se criar um mecanismo capaz de suprir a crescente demanda por serviços de infraestrutura frente a escassez de recursos da administração pública. Em sentido amplo, as parcerias público-privadas compreendem diversas formas de relacionamento entre o Estado e a iniciativa privada com vistas ao desenvolvimento de infraestrutura e de serviços de interesse público. A iniciativa privada entra com a capacidade de investir e de financiar, com a flexibilidade e com a competência gerencial e operacional, enquanto o setor público assegura a satisfação do interesse público. A experiência Brasileira, assim como nos países desenvolvidos, possui fatores históricos como o crescimento da dívida pública e a crise fiscal, que resultou na necessidade de se respeitar as restrições orçamentárias, reduzindo o déficit fiscal via aumento de arrecadação e redução do gasto público. Experiências Internacionais Os anos 80 marcaram o início de profundas modificações na ação econômica estatal…

Cargo em disputa: Governador Minas Gerais PT / MG Fernando Pimentel é candidato ao cargo de Governador de Minas Gerais pelo PT. Ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel nasceu em 1951, em Belo Horizonte, Minas Gerais, é formado em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e tem mestrado em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais. Iniciou sua vida política participando de movimentos estudantis e…

Ponto 4 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO A questão ambiental nas Constituições brasileiras As Constituições que precederam a de 1988 jamais se preocuparam com a proteção do ambiente de forma especifica e global. Nelas, nem mesmo uma vez foi empregada a expressão meio ambiente, dando a revelar total inadvertência ou, até, despreocupação com o próprio espaço em que vivemos. A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenas cuidando da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PUC MINAS VIRTUAL Tecnologia em Gestão Pública Gestão de Estabelecimentos Prisionais RELATÓRIO DE PESQUISA CIENTÍFICA “COMPETÊNCIAS E HABILIDADES NECESSÁRIAS AOS GESTORES PRISIONAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS” Sebastião Magela de Castro Belo Horizonte 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PUC MINAS VIRTUAL Tecnologia em Gestão Pública …

COMANDO-GERAL DIRETRIZ PARA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA Nº 3.01.01/2010 DIRETRIZ GERAL PARA EMPREGO OPERACIONAL DA PMMG (DGEOp) REGULA O EMPREGO OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Setembro/2010 GOVERNADOR DO ESTADO ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA SECRETÁRIO DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL MOACYR LOBATO DE CAMPOS FILHO COMANDANTE-GERAL DA PMMG CEL PM RENATO VIEIRA DE SOUZA CHEFE DO ESTADO-MAIOR CEL PM MÁRCIO MARTINS SANT'ANA SUPERVISÃO TÉCNICA …

PHA2218 – Introdução à Engenharia Ambiental Universidade de São Paulo Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Aspectos Legais e Institucionais do Meio Ambiente Princípios constitucionais, Sistema Nacional de Meio Ambiente e tendências atuais Prof. Dr. Arisvaldo V. Méllo Jr. Aula 10 Legislação Ambiental  Objetivo   Disciplinar as relações entre o Homem e o Meio Ambiente, de forma a proteger o meio ambiente e o próprio Homem dos efeitos…

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Pós Graduação Lato Sensu Gestão Ambiental de Sistemas Florestais CONSIDERAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, NA ZONA DA MATA MINEIRA: PARQUE ESTADUAL DO IBITIPOCA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL SERRA DO IBITIPOCA MARIA ESTHER BARRETO LAVRAS MINAS GERAIS– BRASIL 2008 MARIA ESTHER BARRETO CONSIDERAÇÕES SOBRE…

DECRETO Nº 45.800, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011. Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, autarquia criada pela Lei nº 10.594, de 7 de janeiro…

Um guia na luta pelos direitos dos Catadores de Materiais Recicláveis O Catador é legal Um guia na luta pelos direitos dos Catadores de Materiais Recicláveis Expediente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Procurador-Geral de Justiça - Alceu José Torres Marques Corregedor-Geral do Ministério Público - Luiz Antônio Sasdelli Ouvidor do Ministério Público - Antônio José Leal Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico - Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral…