Modelo De Defesa Administrativa Ambiental Minas Gerais

Impugnação do Ato Convocatório 09 – Dos Recursos 10 – Da Assinatura do Contrato 11 – Das Sanções Administrativas 12 - Das Disposições Gerais 13 - Do Foro Anexos: I – Termo de Referência II – Modelo de Proposta de Preços III – Modelo de Declarações IV - Minuta de Contrato EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2013 A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia – MME, inscrito no CNPJ sob o n o 37.115.383/0001-53, mediante a Pregoeira…

exploração do meio ambiente, fato este tratado pela Constituição Federal, ao trazer a competência compartilhada entre União, Estados, incluindo por analogia o Distrito Federal, e Municípios. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS NO DIREITO AMBIENTAL Ao tratar sobre o tema meio ambiente, a Constituição Federal, em seu artigo 225, preceitua que todos, indistintamente, têm direito a usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e trata-o como bem de uso comum do povo.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG. Ref: Auto de Infração nº ____________. Nome Completo da Empresa Autuada, empresa devidamente qualificada no Auto de Infração em epígrafe, vem respeitosamente, perante V. Exa., tempestivamente, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: 1 – DOS FATOS Em fiscalização

BRASILEIRO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Andréa Gomes Aracaju 2012 ANA ESTER PRADO DIAS DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Aprovada em _____/_____/_____. Banca Examinadora…

Cerqueira Batitucci – Centro de Estudos Econômicos e Sociais da Fundação João Pinheiro (CEES-FJP), Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (FAFICH-UFMG) Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz - Centro de Estudos Econômicos e Sociais da Fundação João Pinheiro (CEES-FJP), Núcleo de Pós-Graduação FEAD-Minas (FEAD) Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), Centro de Estudos Econômicos e…

PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS ÍNDICE APRESENTAÇÃO .....................................................................................................................7 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ......................8 1 – DADOS GERAIS…

TENDÊNCIAS GLOBAIS Crescimento e envelhecimento populacional Crescimento da Economia mundial Mudança de hábitos alimentares Crescente Urbanização Maior consciência Ambiental /escassez de recursos Entrada em vigor do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Consumidor informado e exigente Intensificação do Comércio Internacional TENDÊNCIA DO AGRONEGÓCIO Sustentabilidade e Competitividade 1- Aumento do consumo de proteína animal 2- Aumento no consumo de frutas e hortaliças 3- Aumento da…

gerado a degradação da vida humana. Nas década de 80 e 90 houve um aumento dos países que optaram por regimes democráticos,adotando como modelo o Estado Democrático de Direito, destinado a proteger e implementar os direitos da pessoa humana. Por outro lado, nestas duas décadas houve um aumento da desigualdade social, do desemprego, da violência, da poluição ambiental, da deterioração das áreas de responsabilidade do setor público como a saúde, educação, seguridade social, saneamento…

mas a qualidade de vida humana, senão a ambiental são alçadas à categoria de normas própria sobrevivência do ser humano. constitucionais. Introdução • Constitucionalização do meio ambiente ! a atuação do Poder Público e de toda a coletividade é voltada para a implementação do princípio do desenvolvimento sustentável. • Duas formas de controle de constitucionalidade dos atos legislativos que contrariem as normas de proteção ambiental ! (1) fiscalização de modo…

Critérios de Sustentabilidade Ambiental 13 – das obrigações da contratada 14 – das obrigações do contratante 15 – da dotação orçamentária 16 – do faturamento 17 – das condições do pagamento 18 – das sanções administrativas 19 - das disposições gerais 20 - do foro Anexos: I – Termo de Referência II – Modelo de Proposta de Preços III – Modelo de Declarações EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2012 A União, por intermédio do Ministério de Minas e…