Codigo sanitário do estado de são paulo

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; e d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde; II - participação da sociedade, através de: a) conferências de saúde; b) conselhos de saúde; c) representações sindicais; e d) movimentos e organizações não-governamentais; III - articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e V - privacidade, devendo as ações de vigilância…

8.142 de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo – Lei Complementar n.º 791, de 09 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em…

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511 Restaurante e Bar Sabor do Artur, endereço na Rua Jose Lins Teles, nº 14, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 545120-155, por seus futuros (possíveis) sócios, ora notificados, que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua: DEFESA contra o auto de infração e termo de interdição…

participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; III Planejar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e, bem assim, participar daquelas ações que são de competência do Estado e da União que lhe sejam delegadas mediante acordo, convênio, protocolo ou outro instrumento de delegação; IV Promover assistência farmacêutica à população, de acordo com suas disponibilidades; V Definir as…

primeiros farmacêuticos formados no Brasil e sua organização, mas a legislação regulamentadora e sanitária e a fiscalização continuaram insuficientes devido a falta de leis e normas que regulamentassem e punissem quem desrespeitasse o código. Em 1931 foi publicado o primeiro Decreto de Regulamentação da Profissão Farmacêutica e em 1960 foram criados, por Lei Federal, os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia. Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está…

produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C, a partir de produtos naturais (minerais, vegetais e animais), iniciadas na China. Os gregos e egípcios…

âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo. CURITIBA Secretaria de Estado da Saúde 2002 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Jaime Lerner SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Luiz Carlos Sobania DIRETORIA GERAL Angelo Luiz Tesser DIRETORIA DE GERENCIAMENTO EM SAÚDE Janete Fróes de Aguilar Picão Argenton DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Carlos Batista Soares…

ter uma grande rede de atendimento, a prefeitura disponibiliza 170 medicamentos básicos, disponibilizados à Atenção Primária, com o que gasta R$ 1 milhão por mês, mais de oito vezes o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde. 4- Descreva como está estruturada o Programa de saúde da família em BH? A Prefeitura tem dado destaque agora ao Programa Saúde da Família, que, na capital mineira, ganhou o nome de BH Vida. Ele mudou a lógica do atendimento, com a promoção de visitas…

único. O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, a que se refere a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar…

1 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Luiz Inácio Lula da Silva MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Roberto Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO Luiz Carlos Guedes Pinto SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA Gabriel Alves Maciel DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS Cezar Wilson Martins da Rocha DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL Jorge Caetano Junior ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GABINETE DO MINISTRO/ACSGM Coordenação de Relações Públicas e Publicidade PROJETO…