recurso

ILMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511

Restaurante e Bar Sabor do Artur, endereço na Rua Jose Lins Teles, nº 14, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 545120-155, por seus futuros (possíveis) sócios, ora notificados, que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua: DEFESA contra o auto de infração e termo de interdição cautelar (ambos) em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE: Interessante citar trecho da letra musica do compositor e interprete “Gonzaguinha”, fica evidente quando “castram” ou retiram de um lutador (pequeno empreendedor), a possibilidade de seguir em frente dignamente:

(...)
Um homem se humilha
Se castram seu sonho
Seu sonho é sua vida
E vida é trabalho...

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua honra
Se morre, se mata...

Não dá prá ser feliz
(...)

DA TEMPESTIVIDADE:

O Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511 (copias docs. 01 e 02), foram aplicados em 26/06/2013, concedendo prazo para apresentação da defesa em até 15 (quinze) dias, assim sendo até 10/07/2013, portanto, a presente defesa torna-se oportuna, considerando a data do protocolo, perante esta conceituada Vigilância Sanitária Municipal.

Com amparo no que dispõe o princípio do contraditório e ampla defesa, expresso na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo 5º inciso LV, in verbis:
...
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
...

Vem apresentar suas respostas e esclarecimentos, na forma desta defesa, pelos motivos que se seguem:

I - DOS FATOS Os