Defesa trabalhista

DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX ____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos: A empresa recebeu Auto de Infração lavrado pelo Ilmo. Auditor Fiscal do Trabalho ____________________, fundamentado no artigo 630, § 4º, da CLT, pela não apresentação de documentos determinados na data que lhe foi estabelecida. Contudo, é solicitada uma necessária re-análise, um pouco mais acautelada e específica, sobre as circunstâncias deste caso em particular. No dia 25 e 26 de fevereiro de 2009 a Empresa supra qualificada, por sua própria iniciativa, foi até a sede do Ministério do Trabalho na cidade de Porto Alegre-RS e solicitou a inspeção fiscal para o fim de obtenção de Certidão Negativa do órgão. A Autoridade competente, por sua vez, atendendo ao pedido da Autuada, lavrou notificação com listagem de documentos a serem apresentados, mas estabeleceu período dos anos 2000 a 2009, ou seja, quase uma década, o que dificultou consideravelmente o cumprimento. No prazo fixado, dia 05/03/2009, a Autuada apresentou documentos; contudo, apenas quanto à determinação de apresentação do resumo das folhas de pagamento não logrou êxito em atender. Foi pedida prorrogação de prazo e concedida pelo Auditor, fixando nova ... ILMO SR. DR. DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MTE/RS…

Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Emprego". Ainda mantém o respaldo legal nas diversas portarias editadas ao longo dos anos: Portarias: 3.158/71; 3.159/71; 3.292/71; 27/77 - Lei 7.855/89; Instrução Normativa 28/2002; Decreto 55.841/65. Fiscalização Direcionada Algumas áreas e leis da relação de trabalhado possuem agregada a legislação básica, instrução normativa de fiscalização especial; prestigiando a natureza da obrigação a ser…

Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho". Ainda mantém o respaldo legal nas diversas portarias editadas ao longo dos anos: Portarias: 3.158/71 ; 3.159/71 ; 3.292/71 ; 27/77 - Lei 7.855/89 ; Instrução Normativa 28/2002 ; Decreto 55.841/65. Fiscalização Direcionada Algumas áreas e leis da relação de trabalhado, possuem agregada a legislação básica, instrução normativa de fiscalização especial; prestigiando a natureza da obrigação a ser cumprida…

presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho". Ainda mantém o respaldo legal nas diversas portarias editadas ao longo dos anos: Portarias: 3.158/71 ; 3.159/71 ; 3.292/71 ; 27/77 - Lei 7.855/89 ; Instrução Normativa 28/2002 ; Decreto 55.841/65. Fiscalização Direcionada Algumas áreas e leis da relação de trabalhado, possuem agregada a legislação básica, instrução normativa de fiscalização especial; prestigiando a natureza da obrigação a ser…

presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho". Ainda mantém o respaldo legal nas diversas portarias editadas ao longo dos anos: Portarias: 3.158/71 ; 3.159/71 ; 3.292/71 ; 27/77 - Lei 7.855/89 ; Instrução Normativa 28/2002 ; Decreto 55.841/65. Fiscalização Direcionada Algumas áreas e leis da relação de trabalhado, possuem agregada a legislação básica, instrução normativa de fiscalização especial; prestigiando a natureza da obrigação a ser…

Poder Executivo e a emasculação dos Poderes Legislativo e Judiciário. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, procurando dar interpretação sistemática ao texto constitucional anterior à Emenda Constitucional 45/2004, e, assim, manter a unidade da Constituição, conciliando o princípio fundamental da separação e as prerrogativas dos Poderes do Estado Democrático de Direito e o poder normativo da Justiça do Trabalho, com a então redação do artigo 114, § 2º da…

orientadora. Este caráter é aliviado com o estabelecido no art. 627 e, principalmente, a partir da introdução do art. 627-A na CLT, dando maior ênfase ao aspecto da orientação e correção de práticas ilegais, além do critério da dupla visita já consignado no art. 627, em específico para regras novas e empreendimentos novos. A fiscalização tem por finalidade verificar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, tanto aquelas de origem estatal como as negociadas em instrumentos…

184/2012/CGRT/SRT/MTE, que dispõem o novo posicionamento do órgão Ministerial, sobre o aviso prévio proporcional e outras questões da Lei nº 12.506/2011, A Lei nº 12.506/2011 que estabelece que será concedido aviso prévio na proporção de 30 dias para os empregados que contem até 01 ano de emprego na mesma empresa, sendo acrescido de 03 dias por ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Em suma, a principal alteração trazida pela Nota Técnica diz respeito à…

INTISTUDO FEDERAL DO AMAZONAS, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS. PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Manaus-Am 2013 Aluno: Jaquemilia da Silva Gomes Matricula: 201013580419 PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Pré-projeto apresentado como Requisito a obtenção da Conclusão do Curso Técnico Segurança do Trabalho. Orientador: Mário Sobral. Manaus-AM 2013 SUMÁRIO 1.…

sob o governo do marechal Dutra, mais de 400 sindicatos sofreram intervenção. Em 1953, foram 800 greves, a maior delas com 300 mil trabalhadores de empresas têxteis, metalúrgicos e gráficos. Participação intensa do PCB e reivindicações que não eram apenas econômicas: liberdade sindical, campanha pela criação da Petrobras, em defesa das riquezas nacionais e contra a aprovação e aplicação do Acordo Militar Brasil-EUA. No campo, os trabalhadores iniciaram seu processo de mobilização. Em…