monografia

parcialmente, antecipado em seus efeitos práticos durante o processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais. Quando formular o requerimento de antecipação liminarmente, na petição inicial, o autor deverá demonstrar a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações (demonstração da possibilidade real de que o requerente tenha razão) e a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (potencial verificação de prejuízos concretos pela demora da decisão judicial, a ponto de comprometer gravemente direitos e interesse jurídicos relevantes). Requerimento formulado necessariamente após a contestação do réu: prova inequívoca da verossimilhança das alegações + manifesto propósito protelatório do réu e abuso do direito de defesa. Incontrovérsia de parte de pedido ou de um dos pedidos (quando se tratar de pedido cumulados). O primeiro passo para definir o procedimento pelo qual tramitará a causa é fazer a seguinte pergunta: há lei especial sobre o procedimento adequado à matéria? Exemplos: lei dos juizados especiais (lei 9099/95), lei de locação (lei 8245/91), lei de alimentos (lei 5478/68). Inexistindo lei específica, há ainda outra fonte de procedimentos especiais : o CPC. Não sendo o caso de adoção de procedimento específico, a ação tramitará pelo procedimento comum, que se subdivide nos ritos sumário e ordinário. Primeiro analisar se é sumário (275 do CPC). Não se enquadrando a causa em tais previsões, por exclusão será o rito…

calibre. 40, nº de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo VW/GOL de cor branca, placa KEQ – 6405 de Goiânia, que trafegava pelo Setor Residencial Bougainville. Este era conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e tinha como passageiros Tiago Gomes de Almeida, Wesley Alves de Freitas e um menor. Os…

Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes é questionada, prevalecendo, entretanto, o consenso de que o encarceramento não resolve a situação. Uma dúvida que surge ao estudar o assunto é definir o que são as drogas. A cartilha da Secretaria…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

útilsubseqüente à data da referida publicação, sob pena do pedido de registro vir a ser considerado inexistente. ATENÇÃO Também é possível acompanhar o andamento do pedido por meio do sistema Push-INPI. Ele permite que o usuário faça um cadastro para receber, via e-mail, as principais informações do seu processo. O usuário utiliza o mesmo login e senha da GRU e do e-Marcas para cadastrar os processos que deseja acompanhar. 5. Aguarde a publicação do seu pedido e de eventuais…

por seu representante legal; pelos motivos a seguir expostos: I DOS FATOS: O Peticionante comprou um carro, modelo X-Sport, placa ..., chassi ..., junto à Requerida 1 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 21/06/2010. Após um ano da compra do veículo, que é utilizado como sustento do Requerente e sua família na profissão de taxista (documentos anexos), Reclamante veio a ter a regulamentação deste no Detran e contratação de seguro do mesmo junto à Seguradora (Ré 2) barrada…

Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda PEDIDOS: • Citação do denunciado para responder em 15 dias, • Procedência do pedido constante da denunciação da lide • Improcedência do pedido constante da inicial • Condenação do autor no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas…

Processo nº.: Auto de Infração nº.:Fulano de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado nodia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem…

cicatrizes no rosto. Por esses motivos, requer indenização por danos material e moral (fls. 02/14). 1.4. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A contestou, arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade (fls. 45/59). 1.5. Por sua vez, SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA ofereceu resposta, arguindo em preliminar: a) a ilegitimidade passiva; b) suspensão de processo, vez que existe ação penal em andamento, sobre os mesmos fatos. No mérito, alega: a)…

Transitou em julgado 1º Passo  Prazo para pagamento - 15 dias para efetuar o pagamento da dívida. Se não pagar, vai incidir uma multa de 10%. (Multa do Art. 475-J do CPC). 2º Passo  Requerimento do credor. Formular um requerimento para que seja instaurado a as de cumprimento de sentença. No prazo de 6 meses sob pena de arquivamento. Esse requerimento deve vir acompanhado de uma planilha com cálculos com a atualização dos débitos (juros, correção, multa...). 3º Passo  Expedição…